Editorial - Adesão indefinida

Embora a promulgação da Lei Complementar 193 tenha sido efusivamente comemorada pelos empresários brasileiros, o ambiente digital reativo ainda os impede de parcelar as dívidas com impostos.

As regras foram publicadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em 18 de março, mas o processo de adesão ainda habita a dimensão do abstrato, levando profundo desapontamento a quem confiava no pacto efetivado.

Por ora, não passa de desejo a participação no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos, agora conhecido por Relp, uma forma emergencial de ajuste.

A medida teria como meta beneficiar 440 mil empresas, evitando falências, concordatas e corte de pessoal, resultando em proteção de famílias, em especial contexto de enfrentamento dos efeitos de dois anos de pandemia.

Como o prazo para inscrição no plano de ajuda termina no final do mês, restam ao Planalto duas opções: prorrogar este prazo ou apressar-se para adiantar o processo de aceite dos aflitos devedores.

A Receita Federal, em total alinhamento com o Planalto, informou no portal Convergência a impossibilidade de anunciar a data do início dos trabalhos de resgate desta leva de empreendedores em situação adversa.

Seguindo a toada de Jair Bolsonaro, em sua derrotada cisma em evitar o socorro geral, os gestores do Fisco afirmam não haver indicação para a renúncia, trocando em miúdos, de onde viria o dinheiro para a compensação.

A criação do programa foi interpretada com desgosto pelo governo, em razão deste compromisso assumido em não permitir qualquer tipo de mimo, sem a devida cobertura econômica do erário público.

Aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021, o texto havia sido integralmente vetado, mas uma viravolta dos parlamentares terminou por derrubar o veto, em uma segunda tentativa.

A refrega, ainda em curso, antagoniza uma posição favorável à população, devido ao necessário apoio em momento de angústia, à decisão baseada a priori em conceito econômico insensível ao cenário atual enfrentado pelo país.