Editorial - Conflito orçamentário

A dificuldade em implementar uma política pública definida de enfrentamento da violência contra a mulher pode ser uma interpretação válida quando se observa o contraste entre os investimentos em ações envolvendo órgãos federais. A dupla mensagem embutida nos repasses produz a dúvida na cidadania em relação à intenção das autoridades no cumprimento do dever constitucional.

Por um lado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta semana uma lei, a de número 123, de 2019, garantindo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na aplicação de medidas preventivas e repressivas. De outro, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos terá disponível este ano o menor orçamento desde o início desta gestão, depois de ter investido apenas pouco mais da metade do previsto no exercício passado.

Enquanto não se define o planejamento mínimo, como forma de evitar o descompasso, o Brasil registra um caso de feminicídio (homicídio por motivo de gênero) a cada sete horas. Considerando a possibilidade de subnotificação ou entendimento diverso da autoridade policial para caracterizar o delito como de perfil sexual ou amoroso, o número pode ser maior em relação às 1.219 vítimas da estatística de 2021.

Os investimentos provenientes do erário têm serventia humanitária de evitar novos crimes, com destaque, entre as estratégias aprovadas, à proteção de 400 mil vítimas pelas operações Maria da Penha e Resguardo I e II. Os números impressionam e impõem a necessidade de a população cobrar a mobilização de recursos, pois mesmo com a tísica orçamentária, a atuação das forças resultou na prisão de 25 mil suspeitos em 71 mil inquéritos.

O número de 102 mil medidas protetivas de urgência atendidas poderia crescer, no caso de boa vontade por parte de quem teria por missão defender a vida das cidadãs. Não deveriam as gestoras e gestores da alta esfera doarem sentido de prioridade às pautas nomeadas pelos céticos de “ideológicas” ou “moralistas”, diante do contexto belicoso observado diariamente no conflito entre casais.