Advogados protestam contra decisão do STF sobre execução de penas em 2ª instância

O Colégio de Presidentes de Institutos dos Advogados do Brasil criticou as duas polêmicas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) - uma que autoriza prisão de réus condenados já em segunda instância, outra que abre caminho à Receita para acessar dados bancários sem ordem judicial. "Incompreensíveis", afirma documento intitulado 'Carta de Viçosa do Ceará à Sociedade Brasileira' divulgada pelo Colégio.

Para os advogados, as duas decisões recentes da Corte máxima, guardiã da Constituição, "violam garantias e a dignidade do cidadão, pois não são somente os corruptos que são alvos de processos num universo de mais de 100 milhões de ações na Justiça Brasileira".

"O Brasil mergulhado na corrupção causa extrema indignação para todo o cidadão de bem", diz o texto. "Não há conflito entre processo e defesa que são almas gêmeas para o combate à corrupção e à punição dos culpados nos limites da lei, nem aquém, nem além", diz o texto.

"Repudiamos estas duas decisões do Supremo Tribunal Federal, e será incansável a luta para prevalecer os posicionamentos dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio em benefício da liberdade da sociedade, evitando a insegurança jurídica e os recursos às instâncias internacionais", afirma o Colégio de Presidentes de Institutos dos Advogados do Brasil.

O grupo é enfático. "A ausência de espírito público e a avassaladora crise de legitimidade dos Poderes Executivo e Legislativo não autorizam o Poder Judiciário, numa semana, reinterpretar o comando constitucional para determinar a prisão antes do trânsito em julgado e a devassa do sigilo bancário sem prévia ordem judicial."