Alba promulga lei que veda punições em julgamentos no TCM

Gestores não serão responsabilizados quando não for comprovado que desvio de recursos teve “má intenção"

Foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira, 2, um projeto de lei que veda punições a gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), caso não seja comprovado que estes tiveram "má intenção" no desvio de recurso público.

Como “má intenção”, para o projeto de autoria de Rosemberg Pinto (PT), está desviar o recurso público em benefício próprio ou de familiares e causar, de propósito, prejuízo do ordenamento de despesas.

Dessa forma, os gestores condenados pelo TCM, mas que não tiveram comprovada má intenção, não poderão ser multados. A lei entrou em vigor a partir do dia em que foi publicada no diário oficial, com a assinatura do presidente da Alba, Adolfo Menezes.