Câmara vota veto de Bruno Reis em PL de remédios à base de cannabis

Na sessão desta terça-feira, 14, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) vai avaliar o veto parcial do prefeito Bruno Reis (UB) em trechos do Projeto de Lei 172/2021, aprovado pela Casa e sancionado por ele na última semana, que determina a política municipal de uso da cannabis para fins medicinais.

O PL prevê a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC).

O prefeito sancionou o projeto, de autoria do vereador André Fraga (PV), com veto ao parágrafo 2, artigo 1º, que estende a distribuição gratuita obrigatória do medicamento às unidades de saúde privadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara, “não restou claro, observada a redação, se as unidades privadas deverão distribuir, também gratuitamente o medicamento. Em caso positivo, teríamos uma interferência na atividade privada não permitida pela legislação pátria, mas como na forma do art.11 da Lei Complementar nº 95, de 1998 as normas devem ter como requisitos clareza, precisão e ordem lógica, não atende ao interesse público a manutenção de regra que pode gerar conflito na sua interpretação”.

Foram também vetados os incisos II, IV e V do art. 3º, incisos I a IV, VII e VIII e §2º do art. 5º e artigos 6º a 12, pois segundo o prefeito, o conteúdo tem ligação com a atividade do órgão municipal definido como coordenador da política, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), pois já fazem parte da atuação da pasta, a exemplo da celebração de parcerias e convênios, nos limites da autonomia municipal, seja por não estarem no rol das competências municipais como estudos e pesquisas agronômicas, dentre outras acerca dos usos terapêuticos e tradicionais da Cannabis sp. e formação e capacitação de profissionais da área de atenção à saúde, que envolve políticas de formação e apoio nas instituições superiores.