TCM suspende licitação para equipamentos do BRT de Feira de Santana

Os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM – BA) confirmaram, em sessão realizada nesta quarta-feira,6, a decisão do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que determinou a suspensão do pregão que tinha por objetivo contratar equipamentos para a semaforização de vias públicas nas quais opera o BRT, em Feira de Santana, com valor estimado de R$8,9 milhões. Cabe recurso da decisão.

No entanto, foi dado ao prefeito Colbert Martins (MDB) o direito de adotar providências necessárias com vistas à regularização do edital. A denúncia com pedido de medida cautelar foi apresentada ao TCM pela empresa “Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial”.

Segundo a denunciante, o edital do pregão foi publicado contendo vícios que direcionam a contratação e inviabilizam a apresentação de proposta por empresas potencialmente interessadas em participar do certame. Afirmou ainda que, mesmo após a republicação do documento, permaneceram – no seu entendimento – previsões tidas como irregulares.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, em seu voto – agora homologado pela 1ª Câmara do TCM –, afirmou que o município de Feira de Santana não conseguiu esclarecer – de forma satisfatória – a opção pela realização da licitação em lote único, o que restringiria à competitividade do pregão. E também a exigência das amostras solicitadas, sem que tal exigência estivesse prevista no edital. Considerou, desta forma, ainda sem examinar o mérito da matéria, que há probabilidade de danos ao direito invocado pela empresa denunciante e risco no prosseguimento da referida contratação, que, a priori, não satisfaz o regramento legal das licitações públicas.