Senado aprova Marco Legal das Garantias de Empréstimos

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 5, o Senado aprovou o projeto que muda as regras para o uso de imóveis e outros tipos de bens como garantia para empréstimos.

O chamado “Marco Legal das Garantias”, regula as condições exigidas para realização de penhora, hipoteca ou em caso de transferência de imóvel para pagamento de dívida.

A proposta foi alterada pelos senadores e, com isso, o projeto terá de passar por mais uma rodada de votação na Câmara dos Deputados.

Na Casa Alta, foi tirada do PL uma permissão para penhora do único imóvel da família.

Pela proposta, um mesmo bem poderá ser usado como garantia em mais de pedido de empréstimo. Antes, não era possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito.