Eleitores e especialistas questionam validade da "Lei Seca"

Já é tradição no Brasil: o final de semana, para grande parcela da população, é o momento de se reunir com amigos, rir sobre assuntos comuns e tomar uma cerveja gelada. Quando essa rotina é quebrada, o que sobra é confusão e estresse.

Em ano de corrida eleitoral, por exemplo, temas como esse começam a ser debatidos com certa antecipação. Isso porque em alguns estados brasileiros, o dia das votações, ocorrida convencionalmente aos domingos, é marcado pela aplicabilidade da "Lei Seca".

Na Bahia, por exemplo, durante a última eleição para prefeito, em 2008, a Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio de uma portaria estadual, proibiu o consumo e a venda de bebida alcoólica em lugares públicos, das 0h às 23h59, do dia 5 de outubro.

De acordo com o Corregedor Regional Eleitoral da Bahia, Josevando Sousa Andrade, não há legislação que obrigue os Estados a implementarem este tipo de determinação em suas cidades. "Já existiu uma proibição legal neste sentido, mas isso faz muito tempo. Com 31 anos de magistratura, acho a proibição desnecessária. Cabe sim uma fiscalização, para evitar possíveis desordens", argumenta.

Opiniões - Segundo o estudante Gildásio Júnior, 26 anos, a"lei" é prescindível. "A impressão que tenho é que não há muita utilidade. A balburdia perpassa a questão do consumo de álcool. E, sinceramente, o que mais me incomoda é ver as ruas cheias de santinhos no chão, como foi na última eleição", desabafa.

Além disso, o estudante não vê como a polícia pode coibir a venda de bebidas alcoólicas". "O aparato do Estado serve para manter a organização nos postos (de votação), mas não sei se teria condições para realizar uma fiscalização deste porte", completa.

Já o educador físico Robson Aragão, 26, morador de Feira de Santana, segunda maior cidade do Estado, avalia como necessária a aplicabilidade da Lei Seca."Eleições aceleram as emoções. Se tiver um motivador potencial (o álcool), então, esses animos podem se exaltar ainda mais, fazendo de carros e motos uma arma na mão de indivíduos que fazem das eleições um campo de gladiadores", enfatiza.

Direitos Individuais - Para a especialista em Direito Penal e professora da Faculdade Ruy Barbosa, Nívea Gonçalves, a "Lei Seca" fere as garantias individuais dos cidadãos, já que a determinação não está presente na legislação brasileira. "Prevendo a manutenção da ordem pública, o Estado agride a si mesmo, ferindo a legalidade. (Em caso de prisões), criminalmente falando, em que se basearia o flagrante? Qual é o crime?", questiona.

Apesar da discordância, a especialista pontua que o assunto deva ser encarado com delicadeza. "Não estamos defendendo a baderna, a rixa. Se o indivíduo estiver, de fato, pertubando a ordem pública, aí a coisa muda de figura", alerta.

Embora a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), não tenha aplicado a "Lei Seca" no Estado nas eleições de 2010, decisão também tomada em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a portaria que definirá uma possível proibição de venda de bebidas alcoólicas durante a votação deste ano, ainda não está definida.

Conforme a Secretaria de Segurança Pública (SSP), esta decisão só é estabelecida, com a aproximação da data do pleito. Enquanto isso, no próximo dia 4 de julho, profissionais da Corregedoria Regional Eleitoral se reúnem para discutir a validade da "Lei Seca".

| Serviço|

O que não se pode fazer no dia das eleições (9 de outubro de 2012)

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base na Lei das Eleições, é proibido:

1. Usar auto-falantes e amplificadores de som ou realizar comício ou carreata;

2. Fazer boca de urna e divulgar qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, por meio de publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou anúncios em vestuários.

Obs: As manifestações individuais (por meio do uso de bonés, broches, adesivos) estão liberadas, desde que sejam feitas em silêncio.