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08/10/2023 às 17:58 - há XX semanas | Autor: Divo Araújo

ENTREVISTA - MAURÍCIO BRITO

‘Hoje, a gente discute a subordinação algorítmica do trabalho’

Procurador-chefe do MPT diz que instituição estará presente em todos grandes debates do mundo do trabalho

Maurício Brito, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho
Maurício Brito, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho -

Logo que assumiu o cargo de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia em 2 de outubro, Maurício Brito reafirmou seu compromisso de manter a instituição nos grandes debates relacionados à área de atuação do MPT. Eles não são poucos - vão desde problemas antigos, como o combate ao trabalho escravo, a outros bem mais atuais, a exemplo da relação dos motoristas de aplicativos com as empresas de tecnologia.

“Antigamente, a subordinação na relação de trabalho era carteira assinada, ordens diretas. Hoje, a gente discute a subordinação algorítmica”, explica o procurador-chefe nesta entrevista exclusiva ao jornal A TARDE, na qual falou também sobre o acordo do Atakarejo, os 80 anos da CLT e os casos de trabalho doméstico em Salvador. Confira tudo na entrevista que segue.

O senhor acabou de assumir como procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e já afirmou que o fortalecimento da instituição passa pela presença do órgão nos grandes debates relacionados ao trabalho. Quais são os debates que o MPT pretende estar presente?

Os grandes debates são os temas prioritários da nossa instituição. Trabalho escravo, trabalho infantil, combate a discriminação, ao assédio nas relações de trabalho e conflitos que estão acontecendo na sociedade. Por exemplo, agora a gente está vendo na Bahia, a questão da segurança pública e do sistema prisional muito presente. É um tema no qual o Ministério Público do Trabalho vem dedicando suas atenções. A gente está buscando contribuir, dando oportunidades de trabalho para essas pessoas, construindo políticas públicas, transformação social e engajamento por meio do trabalho.

O senhor inicia seu mandato faltando três meses para alta estação, época que começam as festas populares até chegar o Carnaval. O MPT tem conversado com a prefeitura e outros órgãos para evitar que cenas recorrentes no cadastramento de ambulantes se repitam?

O Carnaval baiano talvez seja a maior festa popular nacional que a gente tem. E esse tipo de problema é corriqueiro, todos os anos a gente já espera que haja problemas com o cadastramento de ambulantes. O Ministério Público do Trabalho, no ano passado, construiu um grupo permanente para grandes eventos. Esse diálogo já está acontecendo desde antes do Carnaval até agora. No Carnaval passado se tentou fazer um cadastramento prévio, online, por meio de celular e complementarmente com presencial. Não funcionou adequadamente. Esse ano as coisas estão acontecendo com a devida antecedência. Quase semanalmente a prefeitura está aqui conversando, o Estado, para construir um Carnaval que inclua as pessoas, catadores, ambulantes. Que tenha oportunidade de trabalho para todos, um cadastro impessoal e que funcione sem aquela fila que todos nós estamos acostumados a ver. Essas reuniões seguem acontecendo. O Ministério Público está completamente engajado para solução prévia, antecipada desse tipo de problema. Os catadores de latinhas também vêm sendo contratados. A situação deles melhorou. A prefeitura fez seis ou sete pontos de recolhimento de material no ano passado. Todas as cooperativas foram contratadas. Nesses pontos foram assegurados equipamentos, condições de segurança mínima e higienização. Isso é o mínimo que a gente busca para o próximo ano e para todos os anos. E não apenas para o Carnaval. A gente quer fazer isso para todos os grandes eventos, a exemplo do Réveillon.

Muita gente imagina que cenas de trabalho análogo à escravidão são vistas apenas em lugares distantes da zona rural, mas o MPT registrou, no ano passado, um crescimento nas autuações sobre trabalho escravo doméstico. Essa situação é mais comum do que se imagina?

Infelizmente ainda é muito comum. Quando a gente fala desse trabalho escravo, quando a gente fala do crescimento dessas autuações, a gente não pode retirar o crédito de outras instituições. Tem polícia, polícia rodoviária, auditoria fiscal do trabalho, do estado da Bahia, que vêm fazendo um trabalho forte. Esse trabalho resulta no crescimento de pessoas resgatadas e na atuação do MPT propondo termo de ajuste de conduta e movendo ações. Infelizmente, ainda é uma grande chaga social e a forma que esse trabalho escravo acontece vai migrando. Quando se começou o trabalho de combate ao trabalho escravo na década de 90, o foco era o rural. Depois a gente viu muito isso com migrantes internacionais, venezuelanos. E hoje a gente vê até mesmo no meio urbano e doméstico. À medida que ocorrem os casos e graças ao trabalho também da mídia que dá notoriedade a esses casos, outros aparecem. É válido registrar que essa questão do trabalho escravo ganhou outra importância na sociedade, nos órgãos públicos recentemente. Então, por essa série de fatores, o combate ao trabalho escravo vem se fortalecendo. O MPT vai continuar atuando firmemente para que não ocorra mais.

Quando ocorre no trabalho doméstico, é corriqueiro o explorador tentar justificar dizendo que a vítima faz parte da família. Como é que o MPT investiga e age nesses casos?

De fato é uma tese muito comum. Aquela pessoa chegou muitas vezes na infância para trabalhar na casa da família e se sente ofendida quando a fiscalização chega e diz: olha, isso é trabalho escravo, a gente tem que resgatar e adotar as providências corriqueiras para casos graves como esse. E muitas vezes a pessoa se ofende e diz que é da família. Eu tenho uma lista de perguntas que faço nas nossas audiências de instrução para tentar desmistificar essa ideia de que a pessoa é da família. Se a pessoa é da família tem que ter um parentesco, tem que ter tido ali uma adoção, tem que estar inserido no testamento. É muito comum que as outras pessoas da família tenham estudado e aquela pessoa foi a única que não estudou. Todas as pessoas da família têm convívio social, amigos, lazer, renda e àquela pessoa não tem. As pessoas da família não contribuem com os afazeres domésticos, com a limpeza, cozinha, lavagem de roupa, compras e aquela pessoa é a única responsável pelos afazeres domésticos. Muitas vezes a gente acredita que existe até certa afeição entre essas pessoas. Mas uma é explorada numa relação de trabalho sem nenhuma remuneração, completamente alijada dos direitos mais básicos da cidadania, do estudo, da amizade, de vínculos fora daquela casa. E as outras tiveram a vida que se espera dentro do estado democrático brasileiro

Após aquele notório caso dos trabalhadores baianos resgatados no Rio Grande do Sul, o Brasil avançou no desafio de responsabilizar todos os integrantes das cadeias que se beneficiam do trabalho escravo?

Avançou, vem avançando. Essa questão de se responsabilizar a cadeia é um debate que está muito forte no mundo inteiro na questão do combate ao trabalho escravo. Diversos países com a legislação mais avançada, mais madura, como a Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos, já têm legislações específicas que responsabilizam a ponta da cadeia produtiva, a grande marca que a gente consome, vamos supor de vestuário. A gente vai numa loja, vai num shopping, vê lá aquela peça maravilhosa, cara, daquela grande marca. Mas a pessoa não sabe que aquela peça ali é, muitas vezes, produto do trabalho escravo, do boliviano da pequena oficina de costura. E a grande marca diz: eu também não sabia. A gente diz, olha, mas você tinha o dever de saber, de buscar saber. E ela diz: não existe uma legislação específica que me obrigue a isso. Mas hoje, por uma construção de atuação do Ministério Público, das decisões judiciais, a gente vem buscando essa responsabilização na justiça. O Brasil vem avançando nesta questão, mas a gente acha que, ainda assim, merecia uma legislação como se tem em outros países, deixando muito claro essa responsabilidade.

O senhor foi um dos responsáveis por costurar o acordo com o Atakarejo, relativo ao caso que acabou com a morte de um jovem de 19 anos e seu tio entregues para execução por seguranças. Ficou satisfeito com o resultado?

O acordo do Atakarejo foi muito significativo e emblemático porque envolveu fatos gravíssimos. Uma coisa que foi muito difícil para se chegar a um denominador comum do acordo é que eram muitas pessoas envolvidas. Então, o debate foi grande, foi maduro. Envolveu a Defensoria Pública, a Defensoria da União, o Ministério Público do Estado e obviamente todas as tratativas com o Atakarejo. E todos ali tinham visões de alguma maneira diferente. Mas houve um esforço conjunto, muito grande, de todos envolvidos e do Atakarejo para gente chegar àquele acordo que eu acho que, dentro das possibilidades, foi o melhor possível e dá uma resposta satisfatória aos graves fatos.

O senhor pode descrever como foi esse acordo?

O acordo prevê uma grande transformação na rede, no Atakarejo sobre abordagens na segurança e prevê a internalização, ou seja, a segurança ela não pode mais contratada, não pode ser mais terceirizada. Vai ser segurança própria, que será treinada adequadamente para abordagem que se tenha. Vai se promover ainda uma série de medidas de não discriminação de raça, o que é muito importante na cidade, no estado que a gente vive. Além disso, diante dos fatos gravíssimos, o Atakarejo pagará R$ 20 milhões de indenização ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad).

O governo federal deve concluir nos próximos dias um projeto para regulamentar a situação dos trabalhadores por aplicativos. Qual é a expectativa do senhor em relação a essa regulamentação?

A minha grande expectativa é que esse projeto pacifique um pouco as relações do setor. Eu não queria de alguma maneira deixar ainda o debate mais palpitante, mas a gente sabe tudo que está em jogo. Desde o reconhecimento da relação de emprego a todos eles até uma possível saída da empresa do nosso país. O que me parece também que não seria interessante. Mas já há um consenso em relação ao que precisa se aprimorar, deixar mais claro os contornos dessa relação que existe entre entregadores, motoristas, empresas de transporte e que haja uma regulação no Brasil. E que, de alguma maneira, se dê uma melhoria para vida dessas pessoas. Já escrevi sobre isso na época da pandemia. Eu fiz uma pesquisa em outros países sobre o dever das empresas de fornecerem máscara, álcool em gel, independentemente da natureza da relação, se era empregado, se não era. Em quase todos os países se forneceu. Então, sustentei dizendo que nos outros países as empresas fazem isso e aqui elas também deveriam fazer. Elas precisam ter uma responsabilidade maior com os empregados. Como vai ser, o grau que vai ser, espero a boa conclusão do grupo. O Ministério Público é um dos atores, ele tem assento no grupo. A gente tem profissionais qualificados nesse grupo, que se dedicam, estudam e tenho certeza que virá uma boa solução.

Ainda há impasse em torno de questões como a remuneração por hora trabalhada, a alíquota de contribuição para a Previdência Social, a natureza jurídica dos aplicativos e qual deve ser o vínculo entre essas empresas e os trabalhadores. Otimista também em relação a essas questões?

Eu sou otimista e acho possível chegar a um consenso. A previdência é um ponto muito sensível. Veja, essas pessoas, muitas vezes, se acidentam em suas atividades. Quem tem contato com setor público de saúde sabe a grande demanda que se chega de acidente de motos, motoqueiros, assaltos, todo tipo de problema relacionado ao trajeto, a atividade. E quem arca com o custo de tudo isso no final das contas é a saúde pública e a previdência pública. Quando a gente fala em saúde pública e previdência pública somos todos nós. Toda a sociedade paga por isso. É essa a solução correta? É essa a melhor solução para esses trabalhadores, para as empresas, para a sociedade brasileira e para o Estado brasileiro? Não me parece. Eu acho que deve haver engajamento, a inclusão dessas pessoas na previdência e as empresas têm que ter alguma responsabilidade em relação a isso. A medida dessa responsabilidade, aí o grupo vai se dedicar com esse norte de visão e se chegar a um denominador comum.

Recentemente, o presidente Lula lançou uma iniciativa com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, para proteger direitos trabalhistas, com atenção especial aos que atuam por aplicativos. Como o senhor vê essa parceria?

Eu vejo que o trabalho está ganhando a centralidade que merece. Eu acho que a temática trabalhista, por uma série de fatores, vinha muito desgastada e havia até mesmo um discurso contra o próprio direito do trabalho. E o que a gente vê nos fatos é exatamente o oposto. A cidadania das pessoas ocorre na sociedade que vive e a gente vive por meio do trabalho. É uma pergunta muito comum quando se conhece alguém: você trabalha em quê? Você faz o quê? A gente se firma na sociedade pelo trabalho. E quando a gente vê chefes de nação, organismos internacionais, discursando e se dedicando pelo aprimoramento, pela melhoria das relações, eu vejo que o trabalho está ganhando a importância que merece. Torço para que se aprimorem as relações de trabalho e que a economia avance como um todo, não só no nosso país, como no mundo.

As empresas de tecnologia vêm cada vez mais automatizando e gamificando situações diversas no dia a dia de trabalho. Como o MPT pode atuar nessas situações?

O órgão vem se qualificando. Antigamente, a subordinação na relação de trabalho era carteira assinada, ordens diretas, hoje a gente discute a subordinação algorítmica, a gamificação, que são estímulos do tipo: se você trabalhar mais duas horas, aparece ali no aplicativo e completar mais 20, 30 corridas, você ganhará um bônus de R$ 50. Então, você tem uma série de estímulos para que a pessoa trabalhe, exerça mais atividade em prol de uma empresa e isso vem se espalhando em diversos campos do mundo do trabalho. O MPT vem se qualificando, vem acompanhando atentamente e vem buscando que se reconheça, quando necessário, a relação de trabalho, a relação de emprego, a doença ocupacional, a não discriminação todas as suas pautas prioritárias, a limitação da duração de trabalho. Tudo isso com base nesse novo direito do trabalho, digamos tecnológico.

Ainda sobre tecnologia, estudos do Fórum Econômico Mundial apontam que a Inteligência Artificial vai eliminar cerca de 85 milhões de vagas de trabalho até 2025. O senhor também está pessimista em relação à IA?

A realidade tecnológica da transformação do mundo do trabalho e de eventual redução de postos de trabalho por meio da inteligência artificial e de outros avanços tecnológicos são fatos. Eu não vejo com pessimismo. Claro que existe uma apreensão, uma ansiedade natural e o Ministério Público tem que acompanhar essa transformação e ter uma visão, não de conflito, não de litígio, mas de compreensão. Sentar ao lado dos demais atores públicos e privados, estar presente no debate e atuar para que a sociedade se adeque às mudanças. As pessoas tendem a se envolver com essa tecnologia. Então, que elas tenham qualificação para ocupar novos postos e ver onde surgem as oportunidades ali no setor agrário, no setor tecnológico. O MPT deve estar preparado para ajudar a incluir essas pessoas no mundo do trabalho, não apenas buscar o conflito, repito. Enfim, a gente tem que acompanhar de perto, se envolver no debate e tentar fazer com que haja o avanço mesmo diante dessas condições tecnológicas.

A Consolidação das Leis do Trabalho completou 80 anos em 2023. O senhor acredita na capacidade da CLT acompanhar as transformações do mercado de trabalho do século XXI?

A CLT tem 80 anos, é verdade e digo isso até com orgulho porque encaro a Consolidação das Leis do Trabalho como uma conquista, um avanço para os trabalhadores. Mas quando a gente abre aquele livrinho, aquela legislação da CLT, ela foi completamente modificada ao longo dos anos. As principais e grandes mudanças da CLT aconteceram de 2014 para cá, ou seja, tem aproximadamente dez anos. Então, muitas mudanças que a gente já tem na nossa sociedade - contrato de experiência, contrato provisório, terceirização, teletrabalho - tudo isso já está dentro da nossa legislação, da nossa CLT. E são coisas que não existiam há 80 anos. As relações de trabalho avançam muito mais rápido do que a nossa legislação. E uma das questões do momento, que já conversamos aqui na nossa entrevista, é o trabalho por aplicativos. Isso ainda não está, mas existe um debate. Então, a CLT foi se modernizando ao longo do tempo ao longo dos anos e não é mais aquela legislação da década de 80. Tem pontos que podem ser aprimorados como o da legislação por aplicativos. Mas, em grande medida, a CLT acompanhou os novos tempos e vem atendendo.

A gente voltou a ter uma discussão muito grande sobre o papel dos sindicatos, com a volta da contribuição sindical. Como o senhor está vendo esta discussão e o papel dos sindicatos nos dias atuais?

Eu estudei a área internacional e minha visão geralmente sai do global para o local. Essa questão sindical não é uma questão baiana ou brasileira. No mundo inteiro, você vê o debate sobre o fortalecimento, ou enfraquecimento das relações sindicais. Com a globalização, com linhas de produção em outros países, terceirização, houve uma fragmentação. Antigamente você entrava em uma empresa que tinha 100 empregados e todas as pessoas que trabalhavam ali eram daquela empresa. Hoje você entra em uma empresa de qualquer setor - meio de comunicação, calçado, rural - tem 100 pessoas trabalhando dentro de um galpão. Às vezes se trabalha para 10, 20, 30 empregadores distintos. É um terceirizado, especializado daquilo, quadro próprio, prestador de serviço eventual. Isso fragmenta muito a questão sindical. Mas a questão sindical, mesmo com todo esse contexto, continua forte. O trabalhador precisa da sua representação para conseguir conversar, dialogar e buscar melhores condições de trabalho. Essa necessidade que fez surgir o sindicato ainda está presente. Ela precisa de algum financiamento. Esse é um grande ponto e essa fragmentação quebrou o financiamento sindical. Não é uma questão que vamos resolver internamente no Ministério Público, mas a gente tem que acompanhar o debate, participar, dar sugestões de melhoria e saber que o sindicato precisa sobreviver. Ele é imprescindível para relação de trabalho e precisa ter o financiamento. Como? A gente deixa para o Congresso, para ver como eles vão decidir ou eventualmente até para negociação coletiva e tentar respeitar isso.

Muito se fala ainda hoje sobre a revogação de alguns pontos da reforma trabalhista. Olhando em retrospectiva, que balanço o senhor faz da reforma?

Toda nossa legislação sempre tem pontos usualmente, principalmente no mundo do trabalho que muda rápido, que merecem aprimoramento. Quando a gente fala que a legislação trabalhista vai ser revogada, tem uma tecnia jurídica aí, porque não seria a revogação. A revogação seria o próprio Congresso cancelar. E tenho 100% de certeza que isso não vai ocorrer. Até porque existem pontos que são bons da legislação do trabalho, que simplesmente incorporaram ideias jurisprudenciais antigas que foram trazidas para essa legislação. Esse é o primeiro ponto. Agora, existem outros que precarizaram a relação de trabalho. Tem um que já escrevi a respeito. Quando se flexibilizou o acordo individual de trabalho se veio com a ideia de que, dentro de um acordo individual de trabalho, o empregador com o empregado poderia pactuar, entre aspas, qualquer condição de trabalho. Inclusive num patamar inferior, abaixo ao da legislação do trabalho. É algo um pouco ilógico. Essa pactuação entre o empregado e empregador serve para se fazer adaptações pontuais de remuneração e jornada ou se melhorar condições de trabalho. É essa a única finalidade. Se fosse para dizer ‘não, eu vou pagar abaixo do salário mínimo’, ‘sua jornada vai ser de 14 e 16 horas sem hora extra’ era muito melhor para o empregado que não se existisse essa possibilidade de flexibilização. Em algum momento se entendeu que se poderia flexibilizar a condições de segurança e saúde do trabalho. Uso de equipamento individual, proteção coletiva em máquinas. Até mesmo o bom senso vai dizer que equipamento de proteção num hospital, numa construção civil é inflexível. A pessoa precisa daquilo para sobreviver e não a sobrevivência unicamente dele, cidadão trabalhador. É da empresa, da sociedade, das pessoas que vivem ao redor daquela atividade. Então, eu acho que isso, a própria jurisprudência, os acadêmicos, as decisões judiciais, já cuidaram de deixar claro que tem limites essa flexibilização. E talvez fosse um ponto importante para reforma se colocar na legislação de maneira expressa dizendo: alguns pontos esse, esse, esse aqui realmente não podem, apenas nessas condições especiais e dar uma limitação a isso.

RAIO-X

Graduado em Direito pela Universidade Salvador, Maurício Ferreira Brito é doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, mestre em Direito, Ciências, Instituições e Desenvolvimento pela Universidade Católica de Brasília e especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia. Foi professor na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e procurador federal da Advocacia-Geral da União. É o atual procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia.

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