Lewandowski nega pedido de Pazuello contra quebra de sigilo pela CPI da Covid

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello contra quebra de seus sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático pela CPI da Covid, informa a colunista Mônica Bergamo, da Folha.

Responsável pela defesa do general no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a quebra de sigilo "generalizada" não encontra base no processo legal, "representando uma devassa indiscriminada e violadora da dignidade e intimidade individual".

Lewandowski, porém, entendeu que não há ato abusivo e ilegal praticado pela comissão contra o ex-ministro. "As comissões parlamentares de inquérito não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias, quer dizer, não têm o poder de punir quem quer que seja. No entanto, desempenham um relevantíssimo papel institucional na elucidação de fatos de interesse da coletividade, sobretudo daqueles que, em condições normais, não viriam ao conhecimento da sociedade ou das autoridades competentes", apontou o ministro.

O ministrou ressaltou que os documentos e dados confidenciais requisitados pelo colegiado "deverão permanecer em rigoroso sigilo", sob a custódia e responsabilidade dos parlamentares.