Nova lei antiterror de bolsonaristas violam direito internacional, alerta ONU ao Governo

Relatores da Organização das Nações Unidas alertaram o Governo Federal que projetos de lei apoiados pela base bolsonarista no Congresso para reformar a lei antiterroristas ameçam silenciar críticos e restringir liberdades fundamentais. As informações são da coluna de Jamil Chade, no UOL.

O alerta enviado no dia de 15 de junho por meio de carta assinada por sete relatores da ONU pede que as autoridades reconsiderem os projetos e se expliquem. Para eles, os projetos, se aprovados, significarão uma violação do Brasil ao direito internacional e suas obrigações assumidas.

De acordo com o Itamaratu, em resposta a coluna, a carta contém comentários sobre as consequências jurídicas de dois projetos de lei (272/2016 e 1595/2019), ora em tramitação no Congresso Nacional, em matéria de combate ao terrorismo" e que "após consultas internas, o Itamaraty encaminhou à ONU, em 18 de junho, informações recebidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em resposta à mencionada comunicação", explicou.

O governo se defendeu alegando que as alegações feitas na carta (dos relatores) são de natureza prematura". "O progresso dos projetos de lei demonstram a ampla e prolongada discussão sobre assuntos relacionados com o terrorismo contemporâneo".

O texto das propostas pela base bolsonarista modifica três leis sobre antiterrorismo já existentes. O projeto amplia atos tipificados como terrorismo, permite a infiltração de agentes públicos em movimentos e da autorização para operações sigilosas.

"As mudanças legislativas propostas pelo Projeto de Lei 1595/2019 expandem significativamente o conceito de terrorismo no direito interno. Essa mudança pode levar a uma maior criminalização dos defensores dos direitos humanos, movimentos e organizações sociais, assim como a restrições às liberdades fundamentais..."Expressamos nossa séria preocupação com o processo de expansão da lista de atos considerados terroristas, e com o aumento das penas para termos amplos ou mal definidos como "recompensa ou elogio" e "incitar", apontam os relatores da ONU.

A carta é assinada por Fionnuala Ní Aoláin (relatoria sobre a proteção de direitos humanos e combate ao terrorismo), Miriam Estrada-Castillo (presidente do Grupo de Trabalho da ONU sobre detenção arbitrária), David R. Boyd (relator sobre direito ao meio ambiente limpo), Irene Khan (relatora sobre liberdade de expressão), Clement Nyaletsossi Voule (relator sobre direito à liberdade de associação), Mary Lawlor (relatora sobre situação de ativistas) e Joseph Cannataci (relator sobre direito à privacidade).