Paulo Cavalcanti: “Nos afastamos muito do Estado e foi um erro”

A dois meses de assumir a presidência da bicentenária Associação Comercial da Bahia (ACB), o empresário e advogado Paulo Cavalcanti tem uma ideia muito clara do erro cometido não só pela classe produtiva, mas pela sociedade brasileira com um todo nos últimos anos. “Nós acreditamos que só a democracia representativa iria ser suficiente e não foi. Isso criou realmente um prejuízo enorme para o país”, diz ele, que cobra uma maior participação dos empresários na vida política do Brasil.

Fundador do Grupo Sasil, terceira distribuidora de produtos químicos do Brasil, e atual vice-presidente da ACB, o empresário defende nesta entrevista exclusiva ao jornal A TARDE que a classe produtiva tem capacidade para contribuir para o desenvolvimento social do país. Mas para isso é necessário uma grande mudança de cultura. Entenda essa e outras posições de Cavalcanti na entrevista que segue.

Em junho, o senhor assume a presidência da Associação Comercial da Bahia, que tem mais de 200 anos história. Queria que o senhor falasse sobre a responsabilidade da assumir uma instituição tão tradicional e sobre os desafios para os próximos anos?

A Associação Comercial da Bahia, como você colocou, é uma instituição bicentenária. São 211 anos. E o mais importante de fato é o símbolo por trás. Ela é da época do Brasil Império e é o símbolo de uma casa de luta. A gente acredita e eu acredito na consciência cidadã participativa. Acredito que um dos grandes erros que nós, empresários e cidadãos brasileiros em geral, cometemos foi nos afastarmos da democracia participativa. Nossa Constituição de 1988 é uma das mais progressistas e avançadas do mundo. É só parar para analisar. A liberdade de expressão, a livre iniciativa, o respeito à propriedade privada. Você tem muito do capitalismo e, ao mesmo tempo, uma visão mais socialista de que todos nós somos iguais perante a lei, indistintamente de credo, raça, cor, opções sexuais. Tem o direito de todos à educação, saúde, segurança pública, justiça, moradia. Está na Constituição. Mas, passou esses anos todos, e nos afastamos do Estado. Nós acreditamos que só a democracia representativa iria ser suficiente e não foi. Isso criou realmente um prejuízo enorme para o país. Acredito que, junto com a Associação Comercial da Bahia, a gente consiga unir as classes produtivas da Bahia. E, nessa união, a gente consiga participar harmoniosamente e contribuir com o Estado. E fazer com que o Estado brasileiro, e o Estado baiano no caso da associação, venha a retomar o impulso de desenvolvimento econômico e social que a gente tanto precisa. Que a gente volte a ter segurança jurídica, que a gente volte a ter segurança pública, que a gente volte a gerar emprego em todos setores, do turismo a indústria.

O senhor, como fez agora, defende que lideranças empresariais precisam assumir o seu papel de participação social. E diz que, por trás de todo CNPJ, há uma pessoa física. O que falta para que a classe produtiva contribua de forma mais efetiva para a construção de um ambiente capaz de promover desenvolvimento social?

Os empresários que são bem sucedidos são os que mais podem fazer pela sociedade. Os que podem mais fazer pelo nosso país são aqueles que têm tempo, recurso e conhecimento. Porque os que mais precisam da educação pública, saúde, segurança, acesso à Justiça são os que menos podem fazer. Porque eles não têm tempo, porque estão lutando pela própria vida. Muitas vezes não têm o conhecimento. Então, como a pessoa jurídica, através da liderança da pessoa física que está lá, pode contribuir? Trazendo uma consciência cidadã, despertando na população o princípio da cidadania. Fica fácil quando você tem uma relação que chamo de “hipossuficiência” entre o Estado aparelhado contra o cidadão comum, o empresário comum. Normalmente, ele não conhece os seus direitos, ele não exige. Você não vê ninguém na porta da prefeitura, do governo, do secretário, do ministro da Educação, dizendo a ele: isso vai parar ou a gente vai criar uma confusão, a gente vai fazer uma greve. porque minha educação pública não é eficiente. Apesar de estar no artigo 37 da Constituição que é obrigação do prefeito, do governador, do presidente da República oferecer os serviços públicos com eficiência. Se você atrasar uma prestação do seu IPTU, se você atrasar uma prestação de qualquer tributo da sua empresa, você é negativado.

Ao que o senhor credita essa apatia do cidadão?

Seja numa escola particular ou pública, você não estuda a Constituição, cidadania. Só vai ouvir falar na Constituição Federal quando estudar Direito. Só vai aprender sociologia, filosofia, se escolher estudar isso. São conteúdos que deveriam ser básicos. Ninguém está preocupado em mostrar os princípios básicos da auto-estima cidadã. Então, ninguém cobra. Você não cobra se não for atendido no posto do hospital, não cobra se não tiver aula na escola pública. Na verdade, nem lembramos quem foi o político que a gente votou. Nossa cultura chegou a tal ponto que a gente não quer nem sequer participar das reuniões do nosso próprio condomínio. E, assim como fazemos com o país, depois a gente reclama das taxas extras, de quando somos roubados.

Não por acaso, em abril, o senhor lança o livro “E aí? Isso é da minha conta? Reflexões sobre a Consciência Cidadã Participativa e Transformadora”. Por que é tão difícil mobilizar a sociedade nesse sentido? O livro traz alguma receita?

O livro justamente provoca a sociedade a pensar nisso, mas principalmente a classe política e a classe empresária. O movimento tem que começar por aí. A obra funciona como uma bula. Eu trago a certificação da gestão com a consciência da função social da empresa. Na nossa Constituição Federal, a função social da empresa está presente. Aliás, tem uma lei especial, inclusive de recuperação judicial. Você tem uma lei específica para recuperar a empresa. O cidadão comum não tem direito a se recuperar. Mas a pessoa jurídica tem. Então, é necessário também ter consciência da função social da empresa. É através do empreendimento, da livre iniciativa, da geração de emprego, renda, tributos, tecnologias que trazem o bem-estar social. Estamos conversando aqui agora utilizando equipamentos que nos trazem conforto. Essa é a ideia da função social da empresa. Em outro capítulo falo sobre sentimento de pertencimento e unidade. E depois sobre a consciência cidadã. A parte do pertencimento, de unidade, é exatamente onde a gente acaba com as polarizações. Não nos interessa a polarização, o nós contra eles, o empregado contra os empregadores. Não existem pessoas jurídicas sem pessoas físicas. Não existe CNPJ sem CPF, não existe empresa sem pessoas. E não existe emprego sem empregador. Nós somos parte de um conjunto de pertencimento e unidade. O sucesso de um empreendimento interessa a todos nós, cidadãos brasileiros. No final, você vai para família dos colaboradores. Dando consciência cidadã a elas. Aí criei movimento via cidadã, que está no livro também. É o movimento onde o cidadão comum se cadastra e depois começa a participar. A intenção é que, através das associações de classe produtiva do estado, das organizações que a gente tem, a gente comece a legislar. A gente comece a se utilizar da democracia participativa. Você tem leis populares, tem plebiscito, referendo, as comissões, você tem tudo isso. Mas a gente precisa começar a mudar os nossos hábitos, começar a participar. Aí a gente vai fazer projeto de lei. Fazendo projeto de lei, no Via Cidadã, você vai encontrar um selo de reconhecimento de valor cidadão. E vai começar a premiar aqueles políticos, aquele cidadão, aquele empresário, aquela pessoa que esteja lá. Se ela estiver, por exemplo, distribuindo sopa, vai começar a ser certificada e fazer parte. E, dessa forma, nós queremos fazer uma grande rede nacional das pessoas que estejam se doando, voluntariamente, espontaneamente, para melhorar o ambiente do nosso país.

O objetivo é fazer um grande movimento nacional então?

Isso, um movimento grande. Tem que pensar grande. E não posso pensar diferente. Sou filho de motorista de caminhão com professora primária, que já carregou papelão velho. Vendi verdura, vendi porco e consegui colocar a Sasil como a terceira distribuidora de produtos químicos do Brasil e quarta da América Latina. E só pensar que essa mesma capacidade que tive para fazer isso eu possa usar para, nesse momento da minha vida, me doar para melhorar nossa sociedade. Isso virou para mim um propósito de vida, o que dá significado a minha vida. E é por isso que eu estou me doando e vou me doar sim.

Na prática, como o senhor espera mobilizar todos esses segmentos?

Eu só tenho quatro anos de associativismo. E a primeira coisa que eu fiz foi criar a certificação. Criei a fundação e a certificação. Fui buscar uma associação de classe que quisesse fazer uma parceria para certificar os funcionários. E, na prática, aconteceu. Depois, fui buscar outras associações de classe, o sistema “S” todo, Fieb, Fecomércio. Fiz como a gente faz com os clientes, batendo na porta, chamando, convidando. Mostrando que perdemos tempo e espaço demais. Quem manda no nosso país é o síndico do condomínio, não é quem tem o apartamento. Você vota, escolhe quem vai ser o síndico do seu condomínio. Pode ser o prefeito, o governador, o presidente. Mas não existe salvador da pátria. Você não pode achar que quem vai salvar o Brasil é o Bolsonaro ou o Lula. Sozinhos, eles não fazem nada. Eles precisam da participação de todos nós, cidadãos brasileiros. Então, na prática, como você colocou, estou indo para São Paulo, Brasília, estou fazendo parte da Associação Comercial com o Instituto Unidos Brasil, que tem uma frente parlamentar de 220 deputados e senadores. Estamos participando dessa frente parlamentar de todos os projetos de lei que estão acontecendo agora no Congresso. Na prática, a gente está tentando fazer com que a reforma tributária e a reforma administrativa sejam implementadas. E estamos participando de todas as discussões que interessam diretamente a classe produtiva do nosso estado.

Pegando esse gancho, o senhor esta semana esteve junto com outras 19 lideranças empresariais baianas com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD). Qual é a importância de se estreitar a relação entre o setor produtivo e o Legislativo baiano?

Essa semana nós tivemos o prazer imenso provocado pelo convite do presidente da Assembleia Legislativa e coordenado pelo deputado presidente da Frente Parlamentar Produtiva, Eduardo Sales (PP). Foi o próprio presidente da Assembleia que convidou a classe produtiva do estado, as associações de sindicatos, federações para conversar com ele. Fantástico. E já saímos de lá com o apoio ao nosso Código de Defesa do Contribuinte. É um absurdo que ainda que o código não tenha sido aprovado. Você vê diversos estados nordestinos, como Sergipe e Ceará, com o Código de Defesa do Contribuinte e a Bahia sequer discutiu o assunto.

A falta do Código de Defesa do Contribuinte implica em quê?

O Código de Defesa do Contribuinte reconhece, por exemplo, o tratamento desproporcional que é dado às empresas formais. O Estado é aparelhado pelos órgãos fiscalizadores e controladores. Então, você tem os órgãos que vão fiscalizar a sua padaria, sua fábrica de leite. Quando você é formal, você tem o Ministério Público do Trabalho, você tem licença ambiental, você tem uma série de obrigações. Veja a forma como a pessoa, por exemplo, vai fiscalizar um posto de gasolina. Ela chega para fiscalizar o posto com duas viaturas da polícia do lado, parecendo que está tratando com marginal. O fiscal vai numa padaria e, se encontrar algum produto estocado, vencido, mesmo não exposto, ele interdita o estabelecimento. O empresário e aqueles funcionários que fazem parte daquela pessoa jurídica, também são seres humanos e têm direito à dignidade humana. Se você tem direito quando é um marginal de cometer algum crime e ter uma audiência de custódia. Pelo amor de Deus, será que o empresário que produz riqueza no Brasil, não tem direito também a alguma coisa que permita que ele possa mostrar que tem função social. Tratá-lo daquela forma não é faltar com respeito só ao empresário, mas ao contribuinte. Contudo, o mais primordial do Código do Contribuinte é você trazer o conselho. Onde, junto do secretário da Fazenda, do secretário de Desenvolvimento Econômico, do governador, dentro da Assembleia, você terá o empresário podendo contribuir. A aproximação da classe empresarial com os órgãos públicos só vai trazer benefício para o país inteiro. Quanto mais riqueza, mais bem-estar. Você só pode dividir, se tiver. Você não vai poder dividir o que não tem. Então, a maior proximidade e o Código de Defesa do Contribuinte trazem principalmente a legitimidade dessa contribuição da classe produtiva. Porque essas associações têm braço para apoiar o Legislativo. Sabemos que o Estado precisa de dinheiro. E os serviços públicos fazem parte dele. Educação, saúde, segurança são do Estado, não são privados. O Estado é primordial em qualquer país. Mas nós temos inteligência e capacidade para contribuir.

O senhor falou muito de tributos agora e queria tocar uma questão importante que é a reforma tributária. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a reforma tributária é a última esperança para melhorar a economia. O senhor concorda com ela?

Por natureza, eu sou empresário. E sei que o sistema tributário brasileiro é caótico. Principalmente pela falta de informação. Ninguém consegue entender a forma que eles nos cobram. Se a gente conseguisse, pelo menos, fazer a coisa ficar mais fácil. Não estamos nem aqui discutindo a arrecadação. Se você conseguir deixar o empresário trabalhar, entendendo quais os tributos ele vai precisar pagar, já seria um avanço enorme. O importante para todo empresário é ele entender e ser mais fácil trabalhar. Hoje, você toma multas, que são acessórias. Multas que você não conhecia, você não sabia. Nosso sistema tributário é terrível. Por isso,a reforma tributária é essencial, primordial. Sem ela, nós estamos fadados a sermos um país, infelizmente, de informais. Deixa eu te dar um dado importante: hoje, a Bahia tem 54% dos postos de trabalhos informais, segundo o IBGE. Ou seja, menos da metade dos postos de trabalho são formais. E esses formais são tratados dentro dessa hostilidade tributária. Se você olhar para qualquer bairro de Salvador, você vai ver que a gente convive com isso naturalmente. Ela está no cabeleireiro, no bar, na lavagem de veículos, no personal. Ela está na sua frente, batendo na sua porta. E a gente pagando por fora, sem perguntar nada. Imagine como seria mais fácil trazer para formalidade essas pessoas que estão no mercado subterrâneo do Brasil, que hoje é calculado em 1,7 trilhões de reais. Mercado subterrâneo porque é um mercado que não se comunica com a formalidade.

Falando sobre outra reforma que é tão importante quanto a tributária, e até mais complicada de ser colocada em prática, que é a Reforma Administrativa. Tem esperança em ver essa reforma sair do papel?

Qualquer empresa que você for trabalhar, a primeira coisa é saber o tamanho do gasto que você tem. Para gastar precisa, primeiro, tratar da estrutura. E todos nós sabemos que para você ser mais competitivo tem que ter o menor custo administrativo possível em qualquer empresa. Tem um ditado antigo que diz que cabelo e unha se cortam todo mês. Se você não cortar, fica com custo alto. E isso acontece com o Estado. Nós temos um Estado pesadíssimo, um Estado muito caro. O Judiciário, o Executivo, o Legislativo. E o pior é a ineficiência dos serviços públicos. Você colocaria a sua filha num colégio público se você pudesse pagar um colégio? Você teria um plano de saúde ou acreditaria no SUS? Se pudesse viver num condomínio fechado, você moraria num lugar que tem o risco do tráfico de drogas? A gente não confia nos nossos serviços públicos. Mas haverá uma dificuldade muito grande para se fazer essa reforma. Eles preferem mexer na Reforma Tributária primeiro do que mexer na estrutura. Primeiro, teria que se fazer a reforma administrativa para saber o tamanho do orçamento e, assim, poder mexer nos tributos. Mas é tempo. O que brasileiro precisa é de tempo. Porque está enraizada entre nós essa cultura de não participar, de não se preocupar. Ou a gente muda as nossas cabeças, a dos nossos representantes, o nosso Congresso, ou não vai ter nem Reforma Administrativa, nem Reforma Tributária que atenda ao povo brasileiro. Não existe interesse de diminuir as mordomias. Quantos pensam assim? Quantos vão se doar pelo povo brasileiro? É uma questão, infelizmente, cultural. Acredito que a gente esteja próximo da Reforma Tributária, do jeito que vier, mas não vejo a reforma administrativa acontecendo tão cedo.

Para concluir, há pouco mais de dez anos, a Polícia Federal e a Receita fizeram uma megaoperação em 17 estados e no Distrito Federal sob a justificativa de que haviam encontrado um esquema de sonegação fiscal superior a R$ 1 bilhão. A operação, chamada de Alquimia, teve o senhor como principal alvo. Desde então, o senhor vem lutando para provar que a denuncia foi baseada em informações falsas. Olhando em retrospectiva, como avalia tudo isso?

Foi um tsunami de erros jurídicos mais absurdos que aconteceu naquela operação. Como você sabe, eu estudei Direito e só tenho seis anos de formado. Tenho 64 anos de idade e só seis anos de formado em Direito. Tive a ideia de estudar Direito tanto para entender e me defender, como para reverter essa situação em algo positivo para minha vida. E foi isso que eu fiz. E digo, bom, agora sim, agora tenho motivo para querer transformar o nosso Estado. É um absurdo que você trate uma pessoa com a história que eu te contei antes, e uma empresa com tantos funcionários, e você destrua isso baseado numa investigação que sequer houve denúncia, sequer houve processo, fato, crime. Um absurdo como o Estado pode cometer o autocanibalismo. Se a gente sabe que a empresa tem função social, gera emprego e renda. Se a minha empresa, a Sasil, era suporte de receita do estado da Bahia naquela época. Quer dizer, suporte de receita tributária. Como você destrói uma empresa baiana, uma empresa nacional, brasileira? Como você faz tudo isso? Então, isso me motivou, me deu sentido, propósito de vida. A gente precisa mudar esse país. Não é justo para nossos filhos, nossos netos, para as pessoas que a gente convive nessa nação. O erro foi, como acontece com muitas pessoas, da gente precisar de um acidente, de um tsunami, de algo grave acontecer para despertar um outro lado que você não conhecia. E foi por isso que eu me transformei num ativista social da empresa, nessa pessoa que busca melhorar o país, que vai enfrentar essas questões todas. É tudo uma questão de equilíbrio e desequilíbrio. Efetivamente nós estamos verificando e vendo, e fiz Direito, então eu posso falar com muita tranquilidade pelo que aprendi, nós estamos realmente numa fase em que a gente rasga a Constituição, rasga as normas, rasga as leis, todos os dias. Absurdos e absurdos acontecem e é difícil para que o cidadão brasileiro sinta segurança jurídica. Mas a gente precisa chegar lá. Por isso, é necessário também se fazer uma Reforma Judiciária. Não é só tributária e administrativa. A nossa Constituição Federal também já precisa de avanços. E nosso Poder Judiciário passa por eles. Essa é a minha visão do que precisa acontecer no nosso país.