Presidente do TCE-BA diz que permitir candidatura de gestor com conta rejeitada é retrocesso

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Gildásio Penedo, afirmou ser um retrocesso a aprovação do Projeto de Lei Complementar que permite o gestor que teve suas contas rejeitadas, mas foi punido apenas com multa, sem a necessidade de ressarcimento ao erário público, poder se candidatar nas eleições de 2022.

Atualmente, o gestor fica inelegível por oito anos se tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

“Essa mudança traz um retrocesso à toda rede de controle. Há um sistema envolvido na apuração dessas irregularidades e depois pela própria Justiça Eleitoral. Ao final, fragilizará todo o sistema de controle em relação à apuração de eventuais irregularidades”, criticou em entrevista ao Portal A Tarde.

Para o presidente do TCE, o fato de não ter o ressarcimento, não quer dizer que não houve prejuízo aos cofres públicos.

“Por vezes, as contas estão desaprovadas, independentemente de ter o ressarcimento, porque houve uma má instrução do processo, uma má aplicação dos recursos. Não é só o ressarcimento que pode gerar essa questão em relação à inelegibilidade, um dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, defendeu.

Relator da proposta aprovada na Câmara Federal no último dia 24 de junho, o deputado Enrico Misasi (PV-SP) defendeu que a nova lei tornará a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) compatível com a jurisprudência dos tribunais eleitorais.

“Ao analisarem as contas, os tribunais veem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário”, disse.

A proposta obteve 345 votos favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. Dos 39 deputados federais baianos, apenas três votaram contra: Bacelar (Podemos), Raimundo Costa (PL) e Tito (Avante). Se ausentaram da votação os deputados Afonso Florence (PT), Cacá Leão (PP), Elmar Nascimento (DEM), Félix Mendonça Jr (PDT), José Rocha (PL), Sérgio Brito (PSD) e Zé Neto (PT). Os outros 30 deputados e deputadas baianas votaram a favor. A proposta segue para análise do Senado Federal.

Confira a lista dos deputados que participaram da votação:

VOTOU A FAVOR

Abílio Santana (PL) - votou Sim

Adolfo Viana (PSDB) - votou Sim

Alex Santana (PDT) - votou Sim

Alice Portugal (PCdoB) - votou Sim

Antonio Brito (PSD) - votou Sim

Arthur O. Maia (DEM) - votou Sim

Charles Fernandes (PSD) - votou Sim

Claudio Cajado (PP) - votou Sim

Daniel Almeida (PCdoB) - votou Sim

Igor Kannário (DEM) - votou Sim