“Recriação da secretaria foi avanço em termos de política pública"

Nome de confiança do governador Jerônimo Rodrigues (PT) desde o governo de transição, Felipe Freitas foi escolhido para comandar a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) após a reforma administrativa no início da gestão que extinguiu a antiga Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).

Doutor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília, professor do mestrado profissional em segurança pública da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do programa de Pós-Graduação em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Felipe contou em entrevista exclusiva para o Portal A TARDE sobre a atuação da pasta em casos de destaque como de situações análogas à escravidão e outros feitos nos primeiros 100 dias de gestão.

Secretário, com o desmembramento da antiga pasta, como tem sido a atuação da nova secretaria nesses primeiros 100 dias de gestão?

A recriação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, como a Secretaria autônoma, foi um avanço em termos de política pública. Por um lado, houve uma expectativa dos movimentos de direitos humanos do estado, que entendiam que separar ajudaria a potencialização no campo efetivamente e, por outro lado, deu mais agilidade ao nosso trabalho.

Tem um número menor de conselhos para acompanhar por um número menor de pautas sob responsabilidade de um único secretário, que viabiliza um acompanhamento mais próximo de determinados temas e uma maior especialização. Imagino que o mesmo ocorre também em relação à pasta de assistência social, onde a agenda da segurança alimentar e nutricional é um destaque. Vai ser melhor acompanhada, porque vai ter grupo específico nessa agenda.

E nesse começo de trabalho o nosso grande esforço foi de fazer um desenho que viabilizasse a municipalização da nossa ação. A gente tem a ideia de, nesses 4 anos, investir muito no apoio, no fortalecimento das políticas municipais de direitos humanos. Assim como a gente consegue apoiar prefeituras, secretarias para que elas sejam lugar por excelência, de execução das políticas públicas e nesse sentido a gente teve 2 momentos que mostraram a importância disso no Carnaval, a gente realizou o plantão integrado de direitos humanos, que funcionou durante todos os dias da festa, atendendo pessoas nos casos de violações de direitos humanos e ali a gente pode perceber como foi importante ter parceria com vários órgãos, que estão apostando na justiça como os órgãos do município.

E agora, e depois. No caso do resgate dos trabalhadores baianos que esperam vítimas de trabalho escravo no Rio. Grande do sul. Ali também a gente pôde identificar como foi importante parceria das mais de 24 prefeituras, que de onde vinham esses trabalhadores e que puderam nos apoiar, inserindo essas pessoas nos programas sociais, viabilizando abrigamento nos casos onde foi necessário ofertando serviços de atenção básica em saúde, ou seja, são dois episódios recentes que reforçam a nossa convicção. O tema da municipalização da interiorização é bastante estratégico na agenda dos Direitos Humanos”.

Já que o senhor citou esse caso dos baianos resgatados, eu queria entender se há um mapeamento para tentar coibir esses acontecimentos? Não só no estado, mas também com parcerias com outros governos estaduais.

Sim, o governo da Bahia tem mantido junto com organizações do sistema de justiça e o comitê estadual pela educação do trabalho escravo, que ordinariamente realiza esse tipo de mapeamento diariamente, como identificar regiões de maior incidência de trabalho escravo, áreas econômicas de maior incidência de trabalho escravo, fluxos migratórios de tráfico, trabalho escravo e tráfico humano.

E, a partir desses mapeamentos, a gente atua preventivamente com as polícias, polícia federal, Polícia Rodoviária Federal e às vezes até com as polícias locais, polícia civil, polícia militar. Essas ações preventivas se dão no campo da repressão e, de certo modo, elas é que tem viabilizado esse grande número de pessoas resgatadas.

E a gente sempre que vê um número grande de pessoas resgatadas, por um lado, aquilo representa que aquele fenômeno ocorre muito naquele lugar, mas, por outro lado, aquilo quer dizer que tem investigação e que tem resgate que muitas vezes é você pode ter um número muito grande de ocorrência, mas se não tem uma estrutura organizada, parece que aquilo não é um problema daquele estado que não está vendo, na verdade, a fiscalização, mas o crime estava acontecendo ali, sem o devido acompanhamento do estado.

Então, nós temos uma ação permanente, não só permanente por conta desse caso. A gente faz isso ordinariamente, mas isso estava muito prejudicado nos últimos anos pelo governo Bolsonaro, o sucateamento das políticas públicas de fiscalização do trabalho permitiram o avanço, por conta da ausência de punição de responsabilização, a impunidade dos aliciadores de trabalho escravo durante o governo Bolsonaro prejudicou a política Brasileira de enfrentamento ao trabalho escravo.

E os discursos de Bolsonaro estimularam a forma de desregulamentação do trabalho, agravando essa situação. A gente acha que esse alto número de resgates que estão acontecendo agora tem a ver com a retomada das fiscalizações por meio do fortalecimento das das instâncias do Estado, do Ministério Público do Trabalho, do reconhecimento e do fim das interdições que estavam atrapalhando o trabalho da Polícia Federal.

Sobre essa atuação conjunta com o senhor falou entre órgãos estaduais e federais. Eu queria saber se há uma pressão por parte da Secretaria para a punição desses empresários?

“A responsabilidade da investigação da responsabilização é do sistema de justiça e do sistema de segurança pública. O governo do Estado não tem implicação direta nesse tipo de investigação do trabalho escravo, mas a gente apoia essas investigações no compartilhamento de informações e na conexão com os órgãos de segurança do Estado.

Então, sempre que demandado, a polícia civil e a polícia militar apoiam a polícia federal e a polícia rodoviária federal nas ações conjuntas de investigação. Além disso, eu acho que a grande cooperação que nós damos como secretaria, vai no sentido de mapear quais são as tendências da ocorrência desse crime e, ao mesmo tempo, mapear as redes de proteção. Quando essas pessoas voltam, são resgatadas das condições de trabalho escravo, elas ficam em situação de muita vulnerabilidade.

E aí o papel do estado é articular as prefeituras, que dão a atenção básica e garantir que elas possam acessar direitos. Isto é um efeito muito importante, primeiro, porque a gente quer evitar que essas pessoas novamente sejam recrutadas e voltem a ser vítimas de exploração por meio do trabalho escravo.

Por outro lado, é também muito importante que a gente faça uma medida de conscientização. Muitas vezes, sobretudo no trabalho escravo doméstico, formas de trabalho de exploração que são análogas à escravidão são normalizadas. É o caso da trabalhadora doméstica que viveu durante muitos anos numa residência que não tem salário, que trabalha recebendo uma alimentação de má qualidade, que vive em condições insalubres. Isso parece quase que um dado da cultura que fica sendo normalizado e não é narrado como ele de fato é, como nós estamos diante dessas condições degradantes, humilhantes, não regulamentadas de trabalho, nós estamos diante de uma forma análoga à escravidão. Nós estamos diante de um trabalho escravo.

Então a Secretária tem um papel importante tanto no acolhimento como na conscientização e criar um espaço desses órgãos possam se manter permanentemente conectados. E a gente está fazendo isso tanto aqui quanto nos outros estados. A gente voltou recentemente do Rio Grande do Sul, onde a gente pôde conhecer quais eram as medidas que estavam sendo adotadas pelas autoridades gaúchas para prevenir novas levas de aliciamento de trabalhadores para a atividade safrista e para atividade de colheita, de determinadas produções agrícolas. E isso foi muito importante, tanto para nos dar a referência do que está sendo feito lá para a gente poder cooperar com informações para evitar que essas redes se reproduzam, como também pra gente fazer uma convocação aos grupos econômicos.

Quando um caso como esse é descoberto, a gente tem oportunidade de convidar o setor produtivo a aderir a um impacto em torno do trabalho decente. Os empresários, que têm compromisso com o estado de direito, têm a oportunidade de celebrar um pacto público e dizer, olha, é importante que esse setor produtivo seja conhecido não só pelo alcance do sucesso das suas vendas, do sucesso da sua participação no PIB, mas seja conhecido também pela qualidade das relações de trabalho que tem. Esse é um convite que a gente deixa também aos produtores para que eles possam romper com os processos que naturalizam o trabalho escravo”.

Sobre o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego que divulgou uma lista chamada “lista suja”, de alguns empregadores, inclusive, baianos, que figuram no cometimento de manutenção de trabalhadores em trabalho escravo. Como tem sido feito, na prática, o mapeamento dessas empresas na Bahia?

Sim. Nossas equipes fazem permanentemente visitas aos municípios, tiveram pessoas resgatadas para acompanhar como está sendo o processo de reinserção dessas pessoas no mundo do trabalho e no acesso aos serviços públicos.

E, ao mesmo tempo, a nossa equipe, que tem núcleo estadual que funciona no casarão da diversidade, no Pelourinho, mantém tanto conexão com os municípios, indo aos próprios municípios e atuando na ponta, no monitoramento das condições dos trabalhadores, como atua também em relação com o governo federal se vinculando nas grandes operações no âmbito da construção de uma política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo.

Esse é o papel do núcleo estadual que funciona tanto apoiando os municípios e visitando, estando presente com eles, como também dando suporte às ações do governo federal. Mas nessa mesma diretriz, é muito importante a retomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego de uma agenda pública permanente de enfrentamento ao trabalho escravo e de divulgação de estratégias de consumo consciente, porque é muito importante que as pessoas também tenham acesso à lista de quem infringe as legislações trabalhistas e apoia o trabalho escravo para que as pessoas possam, de maneira consciente, deixar de consumir, deixar de aderir a essas redes que fazem, que desenvolvem esse tipo de prática. Então, a divulgação desses dados é muito importante para os estados.

Secretário, falando mais do pós-resgate e a atuação da Secretaria no pós resgate, em parcerias com outras secretarias também do Estado. Temos aí o Bahia sem Fome, lançado pelo governo, para poder intensificar esse combate. Como fazer para evitar que essas pessoas voltem a se aventurar em ir para outro estado e acabar na situação novamente?

Como é que a gente chega. A gente faz um cadastro para mapear as demandas imediatas que ela tem: abrigamento, proteção, no caso de a pessoa estar sendo ameaçada, saúde e inclusão social, com a inclusão em programas sociais. A gente encaminha isso junto com os municípios, e os municípios, em regra…é verdade que os municípios, na maioria das vezes, conseguem atender essas demandas mais emergenciais, que a gente tem orientação, informação clara. Eles conseguem atender. Quando não conseguem, a gente assegura, através dos equipamentos do Governo do Estado.

E aí a gente inicia a fase 2, que é a fase talvez mais complexa do processo de pós-resgate, que é a tentativa de reinserção profissional dessas pessoas. Elas são cadastradas nos nossos programas de reinserção profissional e a gente passa ativamente a buscar estratégias para recolocar essas pessoas. A gente foi provocado pelos movimentos sociais que atuam nessa área para tentar ter programas que consigam fazer mais do que isso, para poder apoiar iniciativas de produção desses trabalhadores. Muitas vezes, sobretudo no meio rural, é possível aquisição de propriedade porque as pessoas poderem se transformar em pequenos produtores e agricultores familiares.

Existe iniciativa na Bahia devido após resgate realizado em parceria com o Ministério Público do Trabalho, com a Universidade Federal da Bahia, que é uma experiência pioneira, que atende um formato de trabalhadores. Mas a ideia é que a gente consiga ampliar para várias modalidades. O grande desafio é que cada pessoa que passa por uma experiência como essa, tem uma trajetória singular.

Nem todo mundo tem experiência de trabalho no campo, então não vai adiantar, necessariamente, a gente ter uma política de agricultura familiar se a pessoa é um trabalhador urbano que pleiteia o trabalho assalariado, também não vai adiantar nada, a gente mobilizar grandes empresas para o trabalho assalariado urbano, se nós tivermos diante de uma pessoa que tem uma característica de ser um trabalhador rural e quer permanecer no campo para produzir. A gente precisa ter, e esse desafio que a gente está se colocando no âmbito da comissão estadual, várias oportunidades e poder apresentar todas elas aos trabalhadores para que eles possam aderir aquelas que se adequem melhor aos seus planos de vida e aos seus projetos pessoais”.

Então essas parcerias com as prefeituras são importantes para poder manter esse cidadão lá no seu município, sem precisar se aventurar novamente.

Sem sombra de dúvidas. A gente pode ter problemas e temos no interior do estado. Porque eu já falei o trabalho que mais aparece, que tem aparecido nos últimos anos antes desse caso do do Rio Grande do Sul, eram casos de trabalho doméstico, por exemplo, que acontece dentro do próprio estado.

São pessoas que muitas vezes vivem nas grandes cidades, que passam a trabalhar na casa de alguém ou que vem do interior para a capital ou das pequenas para maiores cidades, que passam a se enredar numa história de trabalho escravo com consequências dramáticas na vida dessas pessoas.

A gente assistiu pela imprensa nos últimos anos alguns casos bastante emblemáticos e traumáticos de mulheres, sobretudo de trabalhadoras domésticas, que foram resgatadas depois de anos e anos de condição análoga à escravidão nas casas das pessoas. Pessoas muitos casos bem formados, com alto grau de escolarização e inserção social, mas que, a despeito de todo o nível de inclusão que as patroas viviam, normaliza práticas abusivas, violentas e inadmissíveis. Então, existe um desafio de a gente poder ter alternativa de vida para as pessoas, para não serem incluídas nesta experiência”.

Em sua posse, o senhor falou em atuar conjuntamente com os órgãos e já nos deu alguns exemplos, para diminuir os índices de violência. Como tem sido feito esse trabalho entre os secretários institucionalmente, sobretudo no combate às injustiças e violação dos Direitos Humanos, especialmente com pessoas negras?

A gente tem bastante fluxo cotidiano de trabalho entre todos os secretários, com a SSP mais, mas a gente tem uma agenda bastante cotidiana de trabalho. O governador Jerônimo imprimiu uma marca de muitas reuniões de secretariado. Uma coisa que é muito frequente entre nós é os temas do governo serem discutidos em mesa, com todos os secretários.

É do hábito da cultura de gestão, do governador Jerônimo e, em especial, do secretário Marcelo Werner, que a gente tem uma agenda específica que passa por políticas de prevenção à violência, por uma construção de protocolos de agendas de respeito aos direitos humanos pelas forças policiais. Mas, sobretudo, que passa pela dimensão do planejamento. A gente tem investido muito em influenciar no modo de planejar sobre policiamento para que ela seja mais baseada na inteligência e menos baseada nas grandes operações.

Esse é o nosso esforço e, para isso, nós estamos construindo mecanismos e instrumentos que adotem armas menos letais para as polícias, câmeras nas fardas dos policiais para garantir a proteção desses próprios policiais e da sociedade que se relacionam com a segurança pública no estado. Forte investimento e inteligência nas unidades prisionais para que a gente possa desarticular o controle de grupos armados em determinadas regiões do território, porque é muito importante entender, por exemplo, como há uma conexão muito grande entre o tráfico de armas, armas de grosso calibre, que são, em alguns casos, adquiridas licitamente nas regras frouxas que o governo Bolsonaro criou, e são desviadas para o mundo do crime, e outras tantas que são produzidas e adquiridas ilegalmente que circulam para municiar grupos armados e que tem um efeito dramático sobre a vida das pessoas.

A gente tem um planejamento forte de enfrentamento ao tráfico de armas, a oferta de armas de grosso calibre nas comunidades. Sem que a gente reduza o arsenal de armas que circula fora das mãos das perícias, a gente não vai conseguir ter grandes resultados em segurança pública. A gente precisa desmontar esse arsenal que circula fora das mãos das polícias, porque isso é muito estratégico para a agenda de segurança pública. Ao mesmo tempo, a gente tem um desafio de investir em ações com menos uso de força e mais uso de inteligência.

É importante que haja um investimento forte em inteligência para que a gente precise cada vez menos das grandes operações, das grandes incursões armadas à comunidade, que tem um efeito dramático na vida das pessoas. Ninguém tem dúvida de que uma disputa de tráfico, disputa armada entre traficantes ou uma incursão policial na comunidade tem um efeito dramático na vida das pessoas.

A gente precisa desenvolver estratégias para que a gente consiga desarticular as organizações criminosas com o menor nível de instabilidade possível nas comunidades. Esse é um desafio complexo que passa por muito investimento em planejamento, em método de técnica de policiamento, mas nós temos dialogado bastante sobre isso. Não só com a SSP, mas com as próprias polícias”

Isso também evita uma certa letalidade excessiva nas ações, certo? Que acaba resultando em perdas, inclusive da tropa.

A nós preocupa bastante o grau de violência que os policiais são vítimas também. Isso, para nós, é muito importante de ser debatido, então é importante discutir qualidade de vida dos policiais, porque isso tem um rebatimento direto no tipo de trabalho que esses profissionais vão fazendo nas ruas.

O senhor teve uma reunião com o grupo Tortura Nunca Mais, o que foi debatido pensando para a Bahia?

O grupo nos apresentou uma agenda importante no campo da educação, em direitos humanos, que é uma prioridade nossa, mas, sobretudo, no campo do direito à memória das lutas por cidadania, por direitos humanos. A demanda principal do tortura nunca mais, que é uma agenda nossa, é de restituir, de recompor lugares, lugares de memória no estado.

Enquanto nas lutas recentes pela democracia durante a ditadura militar, as lutas contra violação de direitos humanos desde 1998, mas as lutas mais antigas, as lutas pela abolição, as lutas pela Independência, as lutas por cidadania no século 19. Ou seja, existe um longo legado de luta por direitos humanos no estado da Bahia, que muitas vezes não é observado da maneira mais adequada por nós, gestores públicos.

É importante que o direito à memória seja reconhecido por um lado, como um direito humano fundamental. E, por outro lado, como um instrumento pedagógico importante para ampliar a cidadania e para favorecer mecanismos públicos de produção de novos direitos’.

Para encerrar, já que falamos em lutas por direitos, como o senhor tem visto as discussões recentes sobre o MST na Bahia que voltaram à tona?

É papel dos deputados fazer o que eles entenderem melhor em termos de fiscalização. Para nós, do governo do Estado, a luta pela terra é um direito dos trabalhadores e trabalhadoras, desde que feita dentro da legalidade, compromisso nosso, do governo do Estado. É de, por um lado, garantir o direito à manifestação.

Mas, ao mesmo tempo, combater qualquer forma de ilegalidade que se pratique. Então, as decisões judiciais vão ser respeitadas e cumpridas. Mas o governo sempre buscará o diálogo e a negociação para preservar vidas humanas e proteger a cidadania das pessoas.

Essa é a orientação do governador de que a gente garanta, ao mesmo tempo, o direito à livre manifestação de trabalhadoras e trabalhadores e observe as orientações que são, inclusive, as orientações do Supremo Tribunal Federal sobre como cumprir medidas de reintegração de posse, protegendo a integridade física das pessoas para que a gente não tenha perda de vidas humanas em cumprimento de decisões judiciais. Essa é a orientação permanente do governador e o Estado não admitirá, de modo algum, formação de milícias privadas.