Senador cita 'supostas vítimas' ao tratar da Lei Maria da Penha

Os relatos sobre situações em que homens teriam sido vítimas de acusações falsas sob a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e a controvérsia sobre a aplicação de medidas protetivas marcaram a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (16), que discutiu aperfeiçoamentos na legislação e aumento das penas para denunciação caluniosa. Outros debatedores, porém, manifestaram apoio à lei diante da persistência da violência contra a mulher.

A realização da audiência atendeu a requerimento (REQ 34/2024 — CDH) do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que registrou a elevada proporção de deferimento de medidas protetivas de urgência para mulheres. Ele apontou situações em que “supostas vítimas constroem histórias de agressões ditas como sofridas com o intuito de prejudicar o parceiro” no contexto de interesses patrimoniais ou de disputa por guarda de filhos.

‘Não há lei perfeita’

Presidindo a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, admitiu a controvérsia em torno do tema, que teria motivado a Bancada Feminina a requerer a retirada da audiência. Paim, porém, indeferiu o requerimento de modo a permitir o livre debate. Ele ressalvou que “não há lei perfeita”, mas classificou a Lei Maria da Penha como marco divisório na garantia de direitos e sublinhou que a violência contra a mulher é preocupante.

"2023 foi o ano com maior número de feminicídios desde 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram 1.463 vítimas de feminicídio no ano passado em todo o país, ou seja, [proporção de] 1,4 mulher morta para cada grupo de 100 mil. (…) A violência contra a mulher assume diversas formas: física, psicológica, moral, sexual e econômica", lamentou o presidente da CDH.

Girão, por sua vez, defendeu ajustes na Lei Maria da Penha. "A lei produz pontos muito positivos. Mas tem deixado algumas brechas que nós vamos ouvir aqui, de pessoas de diversas regiões do país. Situações reais, onde eventualmente possa estar causando injustiça, especialmente com relação às falsas denúncias".

Em participação por vídeo, Maria da Penha Maia Fernandes — cujo nome a norma foi batizada — também citou a persistência de elevados índices de violência contra a mulher, mas defendeu a aplicação da lei “sem brechas, sem tolerâncias, sem impunidade e sem negligências”. Em sua avaliação, faltam instrumentos para apoio às vítimas da violência doméstica e para levar às mulheres o conhecimento de seus direitos. "Acredito no fim do feminicídio e continuarei a unir forças com quem acredita. Lutarei com quem luta. Espero e conto com todos e todas vocês: que possamos avançar por mais 18 anos", disse ela.