Voos oficiais na Bahia podem ter 'caixa-preta' aberta para população

O uso de aeronaves oficiais e fretadas pela Administração Pública estadual pode ganhar um rigoroso sistema de controle e transparência. O deputado estadual Diego Castro (PL) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o Projeto de Lei nº 26.265/2026, que institui a Política Estadual de Transparência de Voos Institucionais.

A proposta surge em meio ao debate sobre os gastos do governo do Estado com deslocamentos aéreos e tem como objetivo garantir mais transparência para a população.

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“Todo recurso administrado pelo Estado pertence ao contribuinte, razão pela qual a população possui o direito de conhecer quanto custa cada viagem oficial”, defende o autor.

O que deve ser divulgado

Se aprovada, a lei obrigará órgãos da administração direta e indireta a publicar, em seção específica do Portal da Transparência, informações detalhadas sobre voos realizados em aeronaves do patrimônio do estado, locadas ou fretadas, incluindo helicópteros e aviões executivos.

Entre os dados obrigatórios estão:

• Identificação completa: nome da autoridade responsável e finalidade oficial da missão;
• Lista de passageiros: relação de quem foi transportado, especificando cargo ou função pública;
• Custos: valor total estimado e realizado da viagem, além de gastos com combustível, manutenção, diárias e logística;
• Resultados: relatórios resumidos dos resultados institucionais alcançados com a missão.

O prazo para publicação das informações será de no máximo 10 dias úteis após a realização da viagem. Os dados também deverão permanecer disponíveis para consulta por pelo menos cinco anos.

Exceções de segurança

Para preservar o trabalho das forças de segurança, o projeto prevê exceções à divulgação imediata.

Ficam fora da obrigatoriedade operações policiais sigilosas, missões de segurança institucional, operações aeromédicas e ações de salvamento.

Entretanto, após o fim da necessidade de sigilo, os dados deverão ser divulgados posteriormente.

Fim do uso para fins pessoais

O projeto também proíbe o uso de aeronaves custeadas pelo erário público para finalidades pessoais, político-partidárias ou eleitorais.

Além disso, a proposta estabelece que o estado priorize voos comerciais regulares e o compartilhamento de aeronaves em missões compatíveis, como forma de reduzir despesas.

Tramitação

O projeto foi encaminhado para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

Se aprovado nos colegiado, no plenário e posteriormente sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), o texto entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.