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Jequié fecha janeiro sem enviar transparência ao Tesouro Nacional
Município pode compor lista do CAUC, uma espécie de SPC das cidades brasileiras
Uma pendência que pode deixar o município na lista de cidades inadimplentes no país. A prefeitura não enviou o Relatório de Gestão Fiscal ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), o que pode incluir Jequié na lista do Cauc, que é o serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, órgãos e entidades, bem como pelas Organizações da Sociedade Civil.
Um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como objetivo, o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Caso o município não comprove que os recursos recebidos foram utilizados dentro dos limites constitucionais, o prefeito Zé Cocá (PP) pode sofrer penalidades, o que pode levar ao município não conseguir fechar demais convênios, bem como obter recursos ao município.
Ao Portal A TARDE, a prefeitura de Jequié diz que o município de Jequié segue com avaliação positiva junto ao CAUC e os documentos concernentes a respeito dos dados que são enviados para o Tesouro Nacional estão dentro do prazo de envio. Reforçou ainda que é preciso aguardar o período de processamento habitual para a atualização das informações no sistema nacional.
