MP recomenda município de Tanque Novo realizar concurso público após pandemia

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Prefeitura de Tanque Novo, no Sudoeste baiano, realizar concurso público tão logo seja suspensa a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus. A gestão municipal deverá, também, promover processo seletivo simplificado para a admissão de pessoal na administração pública, dentro das regras preconizadas na Constituição Federal.

Conforme a recomendação do MPE, o município deverá, ainda, rescindir todos os contratos por prazo determinado que não se enquadram na Constituição Federal, como necessidade temporária e excepcionais; declare a inconstitucionalidade de todo e qualquer ato normativo municipal que disponha sobre a contratação de pessoal por tempo determinado; e proceda com a criação de nova lei municipal em conformidade com os ditames da Constituição Federal no que se refere à previsão legal constitucional sobre a contratação de necessidade temporária e excepcional.

Tanque Novo também deverá realizar estudos para análise da dotação orçamentária que atenda às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes; e analisar a existência dos cargos no ordenamento jurídico municipal e/ou a necessidade de lei de iniciativa do executivo para criá-los e seus respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.