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MP aciona CLN por falta de abrigos na Estrada do Coco
Concessionária que opera a BA-099 afirma que não tem obrigação de investir na melhoria de paradas de ônibus
O Ministério Público do Estado ajuizxou ação pública contra a Concessionária Litoral Norte (CLN) para cobrar a instalação e melhorias nos abrigos para os passageiros nas paradas de ônibus ao longo da BA-099, conhecida como Estrada do Coco, administrada pela empresa.
Segundo o procurador Luciano Pitta, autor da ação, a mesma se justifica pela "inobservância das normas urbanísticas, decorrentes da ausência de paradas de ônibus e/ou deficiência destas, ao longo da Rodovia BA 099, Estrada do Coco, neste município, uma vez que deveriam conter, no mínimo, proteção contra intempéries, assentos ou bancos, lixeiras e iluminação".
Entre no canal do WhatsApp.Curiosamente, a agência reguladora de serviços públicos do estado (Agerba) alega, em ofício encaminhado ao MP, que " contrato de concessão não especificou parâmetros ou critérios relacionados aos quantitativos para implantação e/ou adequação de pontos de parada de ônibus".
Parecer que embasou a resposta da concesionária, segundo a qual "na atual fase da concessão, novos investimentos a serem realizados contratualmente, qualquer obra ou novas implantações devem seguir o fluxo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão frente ao poder concedente.”
O promotor Luciano Pitta aguarda a notificação da CLN e detreminou a inversão do ônus da prova para obrigar que a CLN apresente comprovação da instalação dos equipamentos solicitados, como previsto na legislação brasileira, por meio do sistema nacional de mobilidade urbana.
