Dívida previdenciária complica gestão nas prefeituras baianas

Cerca de 30% das prefeituras dos municípios do estado sofrem com dificuldades em saldar dívidas previdenciárias. Com a pandemia da Covid-19, as coisas ficaram ainda piores, e muitas gestões municipais se viram em um cenário em que o pagamento das despesas contraídas tornou-se problema expressivo. A situação chegou a um nível tal que, de acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), se nada for feito, os municípios enfrentarão o colapso administrativo em seis meses.

Em busca de evitar uma provável e esperada ruína fiscal, a UPB tem buscado sensibilizar autoridades políticas, estaduais e nacionais, a respeito do problema (ver matéria ao lado). Segundo o presidente da entidade, Zé Cocá, os municípios vivem um caos administrativo com receitas que não cobrem as responsabilidades impostas pela legislação vigente. A UPB, que é representada, nacionalmente, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), defende que o Congresso Nacional se debruce sobre o tema e amplie a base da arrecadação municipal.

“A dívida previdenciária é um problema crônico dos municípios, e agora chegamos a um ponto crítico, ao nível de entrar em colapso. Todo início de gestão [municipal], havia um parcelamento da dívida, que ia se tornando uma bola de neve. Desta vez, por conta da pandemia, os municípios não conseguiram pagar ao INSS Patronal. Com isso acumulou o débito e veio tudo junto no início do ano”, afirmou Cocá.

De acordo com Zé Cocá, “30% dos municípios já estão em situação crítica”, com o sequestro de recursos para pagamento da dívida previdenciária. “Se não houver o parcelamento especial [da dívida previdenciária] para ontem, esses municípios podem não conseguir honrar suas folhas de pagamento. Isso é um problema gravíssimo. Peço a Deus que o governo federal se sensibilize e libere esse parcelamento”, frisou Cocá.

O pagamento referente ao INSS deve ser feito pelos municípios até o dia 20 de cada mês. No entanto, diante das dificuldades financeiras, avultadas pela pandemia do novo coronavírus, tem se tornado cada vez mais comum o atraso no cumprimento dos compromissos firmados.

“O município, ao não recolher as contribuições previdenciárias no prazo, abre margem para que a União, por meio da Receita Federal do Brasil, efetue sequestros no FPM [Fundo de Participação Municipal] do Município, em alguns casos zerando a cota recebida. Quando isso acontece, passa-se a utilizar a receita do mês seguinte para quitar obrigações do mês anterior”, destaca o advogado previdenciário Jaime Cruz.

“O problema é que basta que isso aconteça em um único mês para que se repita nos seguintes, promovendo verdadeiro descompasso na organização financeira e fiscal do município. E, para agravar ainda mais essa situação, esses descontos vêm sempre acompanhados da retenção de valores referentes a juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento”, alerta o advogado.

Renúncia

A redução da alíquota do INSS, bandeira defendida tanto pela UPB quanto pela CNM, precisa passar, necessariamente, pelo governo federal, por envolver renúncia de receita federal. Entidades representativas e gestores esperam sensibilizar os parlamentares para as pautas dos municípios da região Norte e Nordeste, principais afetados pelo problema.

“É uma questão de sobrevivência. Ou o Congresso Nacional, a União, o ministro da Economia entendem que é uma questão de sobrevivência dos municípios de pequeno porte ou vai ter um verdadeiro colapso nas cidades. Há prefeitos desesperados. É uma situação que se agravou com os parcelamentos que foram feitos nesses últimos 24 anos, o que inviabilizou qualquer boa gestão dos recursos”, disse o presidente da Federação dos Consórcios da Bahia (Fecbahia) e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso (PSB).

Os municípios pedem a prorrogação da dívida previdenciária, contraída até 31/12/20, por 240 meses junto ao INSS. “Nós já pautamos os presidentes das entidades Norte e Nordeste, e esse já foi um passo importante. Já discutimos com os deputados federais da Bahia e pedimos a todos os presidentes das associações [municipalistas] que façam essa discussão com os deputados e senadores. O deputado Arthur Lira já está sensível às nossas pautas. Esperamos que ele leve isso para o presidente da República”, disse Cocá.

Dificuldades

“Em Santana, nesse momento que podemos e devemos considerar, sim, de crise, estamos priorizando a folha de pagamento dos servidores, e já tem sido complicado honrar esse compromisso. Suspendemos grande parte das nossas ações, como obras, algumas que estavam com o início já previsto para o ano passado e para esse ano, e seguimos apenas fazendo as manutenções emergenciais e as ações de saúde. A receita própria do município é basicamente proveniente do IPTU, e se nos anos anteriores tínhamos uma média de 30% de inadimplência, no último ano esse índice subiu para 70%, e não sabemos ainda como será em 2021”, avalia o prefeito do município de Santana, Marcão Cardoso (PP).

“Além disso, o município está com muita dificuldade em renegociar seu débito previdenciário, uma vez que não há, hoje, nenhuma modalidade de parcelamento que favoreça os municípios na renegociação dessa dívida. Na situação atual, ou o município paga os encargos da folha (INSS), ou paga a própria folha (o salário dos servidores). E estamos escolhendo a segunda opção. A pandemia só veio agravar uma situação que para a grande maioria dos pequenos municípios, como Santana, já era muito difícil”, completou Marcão.

O presidente do Consórcio da Bacia do Jacuípe e prefeito de Capim Grosso, José Sivaldo Rios (PSD), afirma que praticamente todos os municípios da região estão com problemas em fechar as contas por causa das dívidas previdenciárias. Segundo o gestor, se nada for feito, haverá prefeituras “fechando as portas”.

“A solução do problema do recolhimento do INSS é crucial para assegurar a sobrevivência dos municípios. Com a alíquota patronal, hoje, em torno de 22%, os municípios estão sendo sufocados e não vão conseguir sobreviver com isso. Se não tiver mudança, a gente está vendo que vai ter fechamento de prefeituras do interior porque não vai ter dinheiro para pagar as contas”, disse Rios.

“A maior prefeitura que temos aqui na Bacia, a de Ipirá, passa também por dificuldades com o INSS. Em Capim Grosso, apesar de tudo, a gente vem fazendo o dever de casa desde 2013, quando assumi a prefeitura. Na alíquota da FPM, saímos de 1,4% a 1,6%, e isso fez com que a prefeitura tivesse um alívio. A gente está tocando com dificuldade, mas está indo, fazendo sacrifício”, emendou.

Segundo Rios, o movimento encabeçado pela UPB e CNM para refinanciar a dívida previdenciária dos municípios do Norte e Nordeste é de suma importância. “A articulação que está sendo feita pela UPB e CNM representa a sobrevivência dos municípios. Sem uma solução para o problema, vamos ver as prefeituras fecharem as portas. O grande calo no sapato dos prefeitos é o INSS, é o vilão número um”.

Pandemia agrava situação

O secretário de Finanças do município de Candeias, Camilo Pinto, acredita que a pandemia da Covid-19 só piorou uma situação que já era complicada. Os municípios, sobretudo os de pequeno porte, de acordo com o secretário, já apresentavam dificuldades em fechar as contas frente à arrecadação. Com o advento da pandemia, em que recursos tiveram que ser aplicados no combate à doença, o cenário tornou-se inviável.

“A situação dos municípios baianos, na sua grande maioria, é bastante complexa, do ponto de vista das finanças públicas. Não foi simplesmente uma emergência de saúde pública, mas, sim, uma emergência econômica. Os municípios passaram a ter sua arrecadação, que já era deficitária, bastante reduzida. Então, isso complicou demais a vida dos municípios baianos”, declarou.

Segundo o secretário, Candeias faz parte de um pequeno e seleto grupo de municípios que conseguiram equacionar receitas e despesas. “Alguns municípios, e podemos citar Candeias como exemplo, têm uma situação diferenciada. Fomos eleitos a segunda melhor gestão fiscal da Bahia. A gente conseguiu fazer aqui uma readequação de despesas e conseguimos, principalmente, melhorar nossa arrecadação”, disse.

Para Camilo, os municípios precisam, primeiro, de um controle e eficiência nos gastos públicos, de modo a diminuir despesas desnecessárias e otimizar a utilização de recursos. “Mas, principalmente, os municípios devem trabalhar no incremento de sua arrecadação, principalmente em suas receitas próprias. Isso através da utilização de novas ferramentas tecnológicas e de conhecimento específico da área tributária. No momento em que o município consegue fazer isso, ele consegue buscar uma equação entre receita e despesa e consegue uma gestão fiscal responsável”, destacou o secretário.

“Aqui em Candeias, estamos passando por dificuldades como em todos os municípios, mas a gente se encontra em uma situação bem melhor do que a grande maioria dos municípios baianos. A gente buscou essa equação. Nós otimizamos a nossa arrecadação, através do incremento tecnológico e do conhecimento das regras tributárias, e otimizamos nossos gastos, através do controle rígido e rigoroso das despesas públicas”.

De acordo com Camilo, o problema da deficiência nas receitas públicas atinge não apenas os municípios menores, mas os considerados de grande porte. “É difícil analisar a situação dos municípios em um bojo comum. Você tem municípios que têm uma condição diferenciada, mas mesmos esses municípios não passam pela melhor fase de arrecadação e de despesas”.

O secretário acredita que a pandemia trouxe ensinamentos aos gestores municipais. “O enfrentamento da pandemia nos trouxe novas despesas, novos desafios, e um grande problema que os municípios vão enfrentar no futuro é a empregabilidade. Os municípios tendem a melhorar a cada dia que passa essa sua gestão com a coisa pública, principalmente sua relação entre a população e o serviço que você consegue oferecer, e o que você tem de arrecadação, precisamos ajustar essa situação”, completou.

Articulação busca evitar colapso

A União dos Municípios da Bahia (UPB) realizou reunião virtual com os presidentes de associações municipalistas dos estados das regiões Norte e Nordeste, em um contexto de dificuldades orçamentárias enfrentadas pelos municípios das duas regiões. O resultado foi a entrega de uma carta aberta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), na quarta-feira, 28.

O presidente da UPB, Zé Cocá (PP), solicitou o apoio de Lira para pautar a votação de projetos de interesse dos municípios, sobretudo do Norte e Nordeste. “O presidente Lira foi muito receptivo às nossas demandas. Ele se preocupou com a nossa pauta do INSS, disse que podia contar com ele e que entende também que o Norte e Nordeste têm uma pauta diferenciada. Esse apoio é importante porque a nossa situação tende a se complicar no segundo semestre, com a queda de receita, e será crucial essa parceria com o Congresso para evitar o colapso dos municípios”, afirmou Zé Cocá após o encontro. “Vamos seguir nessa articulação política”.

Entre as principais demandas expostas no documento está a aprovação da (PEC) 391/2017, que amplia em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a abertura de um debate sobre a redução da alíquota da previdência para os municípios, dos atuais 22,5% para a ordem de 10%; além da limitação das parcelas pagas por dívidas previdenciárias em 1% da receita corrente líquida mensal do município.

Cocá instou os representantes municipalistas das duas regiões para se unirem à CNM a fim de ter uma pauta fortalecida. “Cabe à gente também apoiar a CNM para mobilizar os deputados e senadores. Precisamos integrar o movimento porque, junto aos parlamentares, nós nas regionais temos mais poder de articulação”, defendeu. “Os municípios do Nordeste e Norte não podem se comparar, as arrecadações são diferenciadas e estamos preocupados com essa queda. O projeto da UPB tem o total e restrito apoio da ATM, é muito louvável”, afirmou o presidente da Associação Municipalista de Tocantins (ATM), Diogo Borges. “Não temos mais condições de esperar”. Na ocasião foi criado um grupo de trabalho para discutir essas pautas com a CNM.

O encontro em Brasília foi intermediado pelo líder do PP na Câmara, deputado Cacá Leão, e contou com a presença do presidente Nacional do Progressistas, Ciro Nogueira, e do diretor da UPB e prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD).