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“Se o gestor se perder nos seis meses iniciais, ele não consegue mais se encontrar”, afirma Michel Reis
Especialista em direito eleitoral e das pautas municipalistas, o advogado Michel Reis é enfático ao afirmar que a condução do governo nos seis primeiros meses e o corte de gastos são imprescindíveis para o sucesso das administrações municipais. De acordo com ele, “existe uma diferença muito grande entre a realidade e o que está na lei”, o que obriga os gestores públicos a adotarem procedimentos técnicos e a se cercarem de pessoas qualificadas para auxiliá-los na condução da máquina pública. “É necessário que se tenha coerência com os atos administrativos”, diz Michel, que é irmão do prefeito eleito de Salvador, Bruno Reis. “Se o gestor se perder nos seis meses iniciais, ele não consegue mais se encontrar, ele passa quatro anos em dificuldade, não honrando os compromissos”.
Que avaliação você faz sobre a última eleição?
Do ponto de vista técnico-jurídico, a gente teve dificuldades principalmente com as instruções normativas, as orientações dos Conselhos de Saúde do Estado e as características dos próprios municípios de atuação do Ministério Público com relação à realização dos eventos. Das caminhadas, das carreatas, dos comícios... Esse foi o grande divisor de águas dessas eleições. Como a gente iria fazer a propaganda, como é que iria fazer com que o candidato se tornasse conhecido, porque isso é um processo democrático. O eleitor procura votar em que parece com ele, com o projeto que ele se identifica. Então essa foi a dificuldade para o candidato, para as empresas de publicidade que fazem o marketing político, fazer chegar essa mensagem para o eleitor e quais seriam os meios utilizados para chegar. A gente teve caminhadas, depois elas foram suspensas, e aí só a realização de carreatas ou seguindo a Instrução Normativa nº 20, da Secretaria de Saúde do Estado, regulamentando exatamente quais eram os atos que poderiam ser realizados de campanha e quais as condições limitadoras para esses atos. Mas no geral a eleição foi um sucesso.
Percebemos, ao longo do processo eleitoral, muitas tentativas de impugnação de pesquisas. Essa foi uma campanha mais judicializada?
Não, há uma tendência natural de que as formalidades com relação ao processo eleitoral sejam observadas sempre. Então não acho que essa eleição tenha sido mais judicializada. A gente tem alguns questionamentos. Na primeira fase, a primeira guerra que os candidatos enfrentaram foi com relação ao registro da candidatura, ou seja, se eles eram passíveis de terem o registro deferido pela Justiça Eleitoral. Aí sim, muitos casos a gente percebe que as impugnações ao registro de candidatura são desprovidas de qualquer fundamento legal. Depois, a gente vem aos questionamentos referentes à propaganda eleitoral. E aí sim houve uma grande quantidade de demandas e dúvidas, se as lives seriam permitidas, se não seriam permitidas, se live se equiparava a comício, se não se equiparava a comícios, se era possível ao fazer uma live e convidar algum artista. Nós tivemos o caso de Caetano Veloso, por exemplo, que queria fazer uma live em apoio à candidatura de Manuela d'Ávila no Rio Grande do Sul e isso foi inicialmente proibido e depois foi liberado. Tinha ainda os disparos de WhatsApp, impulsionamentos... Tudo isso foi questionado na parte de propaganda. E depois, e aí no curso também, a questão das pesquisas eleitorais. O que é que a gente percebeu com relação à questão das pesquisas? É que existem institutos sérios vinculados a órgãos de comunicação que querem levar um conteúdo sério ao seu eleitor, como é o caso por exemplo da parceria do Jornal A TARDE que fez, contratou um instituto sério (Potencial) que fazia pesquisas com a metodologia correta e publicavam o resultado visando informar o seu leitor. Mas também a gente percebeu que existem outros veículos que contrataram institutos que não tinham nenhum tipo de credibilidade e faziam pesquisas completamente fora do que determina a legislação eleitoral. Essas pesquisas obviamente foram impugnadas e a Justiça Eleitoral puniu também quem fez a divulgação, puniu de forma contundente a divulgação de pesquisas não registradas no site do TSE.
Você atua também na área municipalista. Qual será a pauta prioritária para os prefeitos a partir de janeiro?
Primeiro eu quero dizer que eu sou presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB. Tive aí a honra, o privilégio de ser convidado pelo presidente Fabrício Castro para assumir a Comissão, que é composta por 21 membros, dentre os quais o Ademir Ismerim, que pra mim, é o meu Pelé, o meu craque. Temos o Ademir Passos, temos o Milton Pedreira. São colegas que estão à frente e eu presto minha homenagem porque procuro me espelhar, na minha conduta como profissional, neles que estão aí, com os quais aprendi e aprendo. Mas os gestores eles vão se deparar agora com uma situação muito difícil. Primeiro, existe uma diferença muito grande entre a realidade e o que está na lei. Essa é a primeira dificuldade. E os órgãos de controle, eles querem que o gestor siga exatamente o que está na lei. Mas o que está na lei é bem distante do que está na realidade. E aí, a realidade fática dificulta muito a atuação do gestor. Então a sugestão que eu dou aos gestores que vão iniciar os seus mandatos a partir de janeiro: primeiro é que exijam agora uma transição de governo, aqueles que estão sucedendo um governo, para que tenham conhecimento do que estão assumindo de comprometimento financeiro, de dívida, de ativo, de passivo, de patrimônio, de contratos em execução, dando maior eficiência à gestão municipal e evitando uma descontinuidade dos serviços essenciais à população. Quero deixar bem claro que, desde 2012, o Tribunal de Contas já não aceita mais medidas açodadas por parte dos gestores. Aqueles que assumem as funções e querem, com um decreto municipal, rescindir todos os contratos existentes e fazer contratos emergenciais, fatalmente vão ter implicações legais e vão ter consequências. Então não existe mais essa questão de você rescindir contratos que estão em execução. Portanto, é importante conhecer esses contratos que estão em ação, ter conhecimento da administração que eles vão assumir, esperar o momento adequado para fazer as mudanças. É necessário que se tenha coerência com os atos administrativos, é necessário que se tenha um equilíbrio na atuação.
O que orienta então?
Eu tenho orientado a todos: primeiro que os que estão assumindo e principalmente quando vêm de uma disputa eleitoral que vão suceder adversários políticos, eles se preocupam muito mais em auditar o passado. Auditoria você tem tempo para fazer, você pode fazer ao longo do ano, no ano subsequente. O importante é entrar.
