Acordo barra judicialização de remédios de alto custo

As palavras do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sintetizam bem a difícil realidade vivida por quem precisa de um remédio de alto custo, não pode pagar por ele e acaba recorrendo à justiça. “É uma matéria em que não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata”, afirmou o ministro durante a cerimônia, no último dia 17, que selou o acordo entre União, estados e municípios, estabelecendo novas regras para a judicialização na saúde, definida por Barroso como um dos maiores e mais graves problema do Poder Judiciário no nosso país.

Este ano já são 600 mil ações judiciais registradas, uma média de 61 mil por mês. “Esses números são impressionantes”, reconheceu o ministro. O objetivo é que o acordo, elaborado ao longo dos últimos oito meses, faça com que os números sejam reduzidos e os pedidos sejam encaminhados de forma administrativa, uma vez que cria determinações mais objetivas para o fornecimento de remédios não incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do valor.

A partir de agora, as ações com os custos igual ou superior a 210 salários-mínimos vão tramitar na Justiça Federal. Hoje, este valor seria de R$ 296 mil. Quando o custo anual ficar entre sete e 210 salários-mínimos, os casos serão julgados pela justiça estadual e o governo federal deverá ressarcir 65% das despesas aos estados e municípios. No caso de medicamentos oncológicos, a devolução será de 80%. Vale ressaltar que o remédio precisa ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Outra novidade do acordo é a criação de uma plataforma nacional para centralizar todas as demandas judiciais sobre medicamentos. Os dados dos processos, sejam de órgãos públicos ou advogados particulares, serão compartilhados com Judiciário e sociedade, para facilitar a análise dos processos. A plataforma, que ainda não está funcionando, pretende facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento, que precisam estar amparados em critérios e avaliações técnicas.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou a importância do acordo para pacificar a cooperação entre os entes da federação e para combater o que chamou de “litigância predatória” na área de saúde. “A partir deste entendimento, nós conseguimos construir um rol de competências e de responsabilidades muito claras no SUS. A responsabilidade da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. Também estamos enfrentando as falhas do serviço público, de modo a que o cidadão tenha acesso ao seu direito constitucional à saúde exercido da forma correta e célere”, afirmou.

Novos fluxos

As novas normas, segundo a defensora pública Raissa Louzada, devem impactar bastante em relação ao custeio e ao fluxo dos processos. Ela explica que, com o aumento crescente no número de ações judiciais, o orçamento da área de saúde dos estados estava ficando comprometido, mas com o ressarcimento previsto no acordo, esse ponto deverá ser equilibrado. Em relação ao andamento dos pedidos, atualmente a Defensoria Pública da Bahia, quando não consegue resolver as demandas administrativamente, define o melhor caminho para a judicialização, se será feito no âmbito municipal, estadual ou nacional.

“Como a maioria dos medicamentos que são demandados têm valor inferior a 210 salários mínimos, acredito que vai ter um fluxo um pouco maior na justiça estadual”, afirma Raíssa, que é coordenadora da Especializada da Fazenda Pública de Salvador. Ela destaca que, na mesma decisão, o STF determinou que as defensorias estaduais, por um ano, acompanhem os processos nas cidades que não possuem representação da Defensoria Pública da União. “A decisão é muito nova e a gente vai ver como vai se desenhar na prática, mas acredito que vai acabar pacificando e uniformizando um pouco a questão dos julgamentos. Então vamos ver como será o acesso ao usuário, se vai restringir muito, já que os juízes vão ter que seguir novos critérios criados pela decisão”.

Entre os critérios, a pessoa vai ter que comprovar, por exemplo, que já utilizou no tratamento os medicamentos incorporados ao SUS antes de pedir um fora da lista; que os medicamentos listados não servem para seu problema de saúde; que já pediu administrativamente o medicamento antes de partir para a Justiça; ou ainda que o medicamento pedido é seguro e baseado em evidências médicas. Já em relação ao tempo das ações, uma preocupação constante dos usuários, ela acredita que não haverá modificação. “Na maioria destas decisões, a gente consegue trabalhar para obter uma liminar, logo no início do processo, então não muda muita coisa”, afirma.

Advogado especializado na área do direito médico, Rafael Siqueira também acredita que o acordo vai deixar as coisas mais uniformes e tirar dúvidas comuns, principalmente sobre qual instância recorrer. Ele cita o exemplo de uma cliente sua, para a qual conseguiu um medicamento que custa em torno de R$ 20 mil, de forma administrativa. Só que ela já vinha de uma experiência desgastante com outro escritório de advocacia, que demorou cerca de um ano e no final o medicamento pedido já não estava mais no rol do SUS.

Ele também acredita que a plataforma digital vai ser uma ferramenta importante. “Como é um software jurídico nacional, vai dar mais transparência. Se a pessoa estiver na Bahia, em São Paulo no Acre, ela vai conseguir verificar como está o andamento dos pedidos, e acompanhar quem conseguiu ou não. Isso, vai dar uma transparência para todos, pacientes, advogados, Defensorias e o próprio judiciário”, destaca.

Direito fundamental

Símbolo da luta dos pacientes para garantir acesso aos tratamentos, a dona de casa Patrícia Mota Barbosa torce para que a nova normativa funcione, mas não se empolga muito. “Porque às vezes no papel tudo é muito bonito, mas na prática é outra coisa. Tem medicações que eu pego tranquilamente no SUS, sem precisar fazer ação judicial, mas outras tantas, até medicamentos simples, que não, então preciso de recorrer à justiça”, afirma ela, acrescentando que esse caminho não é fácil, mas que ela é a prova viva de que é possível. Patrícia é mãe do adolescente Vinicius Santana Barbosa, de 12 anos, que sofre de uma doença rara e para quem já ajuizou mais de vinte ações, todas via Defensoria Pública do Estado. “Não posso pagar advogado, mas estou bem feliz com a Defensoria”, pontua.

Ela conta que a primeira ação foi em 2014, quando a pediatra passou uma fórmula para a Doença de Crohn, um dos problemas de saúde decorrente da Síndrome de Loeys Dietz. O garoto toma o remédio, que custa em média R$ 395 a lata, até hoje. De lá pra cá, foram muitos processos contra o plano de saúde e contra o governo, para con seguir que seu filho tenha mais qualidade de vida. Ela cita, por exemplo, o processo para garantir o uso do canabidiol, um dos utilizados por Vinicius. São cinco frascos por mês, ao custo de R$ 5.880. Ela explica que a medicação não está no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), mas aqui em Salvador teve uma promessa que seria fornecido pela prefeitura. “Mas até agora nada”, diz.

Outro momento fundamental na vida de Vinicius foi em 2022, quando ele fez uma cirurgia inédita para colocar um marcapasso diafragmático quadripular, chefiada pela equipe da doutora Maíra Kalil, no Hospital Santa Izabel. Depois de uma longa batalha com o plano de saúde, ele foi o primeiro paciente do estado beneficiado com a intervenção, que o tirou da cadeira de rodas e da ventilação mecânica 24h.

“Tudo isso desgasta um pouco, pois você precisa ficar brigando por uma coisa que é constitucional. Sempre digo para as famílias que estão na mesma situação para pegar o relatório médico, respirar fundo e ir para justiça, porque é um direito nosso. O problema é que as pessoas têm que aprender a correr atrás de seus direitos”, aconselha.