Governança territorial: alicerce jurídico da sustentabilidade no setor mineral

A Expo & Congresso Brasileiro de Mineração 2025 (Exposibram), realizada entre 27 e 30 de outubro em Salvador, consolidou-se como a principal evento de mineração da América Latina. Mais que vitrine de negócios, tornou-se uma plataforma de articulação institucional e debate sobre os fundamentos estruturais da mineração moderna. Ao reunir governo, empresas, academia e sociedade civil, expressou um movimento de convergência entre agendas públicas e privadas, regulação, inovação e sustentabilidade.

A tônica da Exposibram espelhou uma transformação em curso. Governança, rastreabilidade e sustentabilidade passaram a ser eixos centrais nas decisões de investimento e operação. Entretanto, os avanços discutidos nesses fóruns ainda enfrentam um obstáculo de base: a fragilidade fundiária brasileira.

Com matriz energética majoritariamente renovável e ampla diversidade de minerais estratégicos, o Brasil ocupa posição privilegiada na nova geopolítica dos recursos naturais. Esse protagonismo coloca a mineração no centro da transição energética global e impõe um novo paradigma de desenvolvimento orientado por critérios da Agenda ESG.

Embora detenha um dos subsolos mais diversos do planeta, o Brasil possui infraestrutura territorial precária. Dados da Receita Federal e do Operador Nacional do Registro de Imóveis mostram que, dos mais de 8,1 milhões de imóveis rurais existentes, apenas 615 mil possuem georreferenciamento averbado na matrícula. Isso significa que mais de 90% do território rural permanece fora da rastreabilidade dominial, uma lacuna que mina a efetividade das políticas da Agenda ESG, enfraquece a segurança jurídica e eleva o custo do investimento de longo prazo.

As consequências são sistêmicas. Sem rastreabilidade fundiária, o Estado perde capacidade fiscalizatória e arrecadatória; investidores enfrentam insegurança regulatória; e empresas lidam com entraves crescentes no licenciamento ambiental e na certificação de áreas.

No setor mineral, o impacto é direto: a sobreposição de áreas, a paralisação de projetos e a judicialização de licenças têm alimentado um cenário de instabilidade institucional que se reflete no judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os litígios fundiários no Brasil já registram taxa de congestionamento superior a 73%, evidenciando o peso estrutural do problema.

A mensagem é inequívoca: governança territorial não é conceito técnico, é infraestrutura jurídica. Sem base fundiária regularizada, não há segurança para validar compromissos ambientais nem mensurar responsabilidade social. Cada hectare não georreferenciado é risco fiscal, incerteza patrimonial e perda de valor de ativo.

O país, contudo, tem avançado no plano normativo para estruturar a Agenda ESG. Nos últimos anos, avanços importantes como o Decreto nº 11.208/2022, a ABNT PR 2030:2022 e a Resolução CVM nº 218/2024, sinalizam um caminho de convergência entre regulação fundiária, governança corporativa e transparência climática. Essas medidas são promissoras, mas sua efetividade depende da interoperabilidade entre os sistemas cadastrais e o registro de imóveis. Sem integração, o território segue fragmentado; e sem base territorial unificada, e os compromissos da Agenda ESG permanecem no plano discursivo.

A governança territorial é, portanto, ativo estratégico. Com investimentos superiores a US$ 68 bilhões previstos no setor mineral até 2030, a ausência de integração cadastral é gargalo que compromete o retorno desses aportes. Transformar o território em ativo institucional e jurídico não é agenda cartorial: é prioridade econômica e geopolítica.

Quando a governança territorial é precária, um erro de matrícula pode custar meses de paralisação e milhões em capital imobilizado. Para governos, a falta de governança territorial reduz arrecadação e eleva a litigiosidade; para investidores, traduz-se em instabilidade e risco reputacional. Para o país, significa travar a transição energética em um labirinto de dados desconectados.

Sem governança territorial integrada e interoperabilidade dos dados cadastrais, o país terá desafios para cumprir de forma efetiva os compromissos da Agenda ESG e alcançar e alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU). A governança territorial é, portanto, a infraestrutura que torna o ESG mensurável para o setor mineral.

O desafio é monumental, mas solucionável. Se o Brasil consolidar até 2030 um Cadastro Imobiliário Brasileiro funcional e interoperável com as demais bases de dados, terá transformado seu território em ativo jurídico e estratégico, compatível com o volume de investimentos previstos. Sem isso, o país continuará refém de um paradoxo: abundância mineral, potencial energético e insegurança dominial.

*Ronierison Silva é advogado especialista em Direito Minerário, Direito Imobiliário e Regularização Fundiária. [email protected]