Imagem do Poder Judiciário e a comunicação institucional

A autocontenção é característica por essência do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. No entanto, diante da propagação de notícias falsas ou distorções da realidade, é necessário repensar as estratégias de comunicação institucional dos Tribunais Brasileiros, jamais abandonando a prudência e o decoro.

Dados do Conselho Nacional de Justiça ("Justiça em Números 2024") mostram a eficiência do nosso Judiciário. Em 2023, Juízes e Juízas julgaram, em média, 2.088 processos, número muito superior ao registrado em países desenvolvidos. Por exemplo, a Suprema Corte dos Estados Unidos recebe por ano cerca de 7.500 novos pedidos, mas julga apenas 1% desses casos.

As despesas do Poder Judiciário brasileiro em 2023 corresponderam a apenas 1,2% das riquezas acumuladas naquele ano (PIB nacional), ou 2,38% dos gastos totais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Vale ressaltar que os entes públicos são os maiores litigantes do país, mas, não recolhem custas processuais.

Por outro lado, o trabalho dos Juízes e Juízas gerou arrecadação de R$ 68,74 bilhões para os cofres públicos, o correspondente a quase 60% do custo para funcionamento da Justiça.

É importante esclarecer que o Tesouro Nacional divulgou dados imprecisos no relatório de Despesa por Função do Governo Geral – Resultados de 2023, incluindo expressamente gastos do “Ministério Público, entre outros” vinculados ao Poder Judiciário. Quem são os outros? Quais os gastos? Quais os gastos do Ministério Público? O relatório não esclarece as questões.

E não é só, a vinculação está incorreta pois o Ministério Público tem orçamento próprio, além de autonomia administrativa e financeira, conforme a Constituição, não figurando na estrutura do Poder Judiciário.

É preocupante que apesar de dados positivos de eficiência, a percepção pública sobre o Judiciário frequentemente registre baixos índices de confiança, indicando descompasso entre a produção real de magistrados e servidores e a imagem institucional, especialmente quando outros Poderes divulgam informações incorretas, incompletas ou distorcidas.

Embora existam desafios a serem superados pelo Judiciário, as responsabilidades devem ser atribuídas conforme a Constituição. A ineficiência administrativa dos entes públicos, a ausência de políticas públicas efetivas e por consequência a não concretização de direitos fundamentais, a cultura de judicialização (especialmente do setor público), a legislação permissiva quanto a hipóteses de recursos e impugnações de decisões judiciais, somadas à carência de juízes e servidores, comprometem o funcionamento do sistema de justiça. Só em 2023 foram registrados 35,2 milhões de processos novos, recorde da série histórica, fazendo o volume processual alcançar 84 milhões.

As associações de magistrados têm papel essencial no combate à desinformação e devem atuar junto com os Tribunais, repensando a forma de comunicação, adotando linguagem acessível e transparente, baseada em dados verificáveis como os produzidos pelo CNJ, mas, com uma fórmula que atraia a atenção de todos.

É fundamental que a comunicação institucional do Poder Judiciário seja proativa e constitua política permanente, garantindo o direito à informação clara e precisa sobre o funcionamento deste pilar essencial da democracia brasileira.