O papel do Judiciário brasileiro no apoio e na erosão da legitimidade do Estado

A legitimidade do Estado, baseada nas crenças dos cidadãos sobre quem tem o direito de governar, tem sido objeto de estudos há décadas. O Judiciário brasileiro desempenha um papel importante na regulação de sua própria legitimidade e na dos demais poderes, buscando manter a confiança dos cidadãos. Este ensaio aborda como o Judiciário pode apoiar ou prejudicar a legitimidade do Estado, discutindo o conceito e o contexto, seus papéis no fortalecimento da legitimidade, e quando suas ações afetam negativamente a percepção dos cidadãos.

A legitimidade, segundo Max Weber, reside nas crenças de que os governantes têm o direito de exercer o poder. No Brasil, o Judiciário consolidou seu papel com a Constituição de 1988, ganhando alicerce institucional para atuar de forma independente, com estabilidade de seus membros, o que reforça sua função. O Judiciário é considerado o guardião do Estado de Direito e desempenha um papel decisivo na legitimidade estatal.

A confiança dos cidadãos está diretamente relacionada ao desempenho das instituições. Pesquisas mostram que boa governança e respeito aos direitos democráticos são essenciais para a legitimidade estatal. No entanto, ineficiências e corrupção afetam negativamente essa confiança, resultando na depreciação institucional.

O Judiciário desempenha papéis relevantes na legitimidade procedimental (de entrada) e de resultados (de saída), que garantem a estabilidade social. Este estudo aborda quatro papéis principais do Judiciário: legitimidade de entrada, legitimidade de saída, equidade e crescimento econômico.

O Judiciário brasileiro desempenha um papel crucial ao conduzir as eleições, garantindo a equidade processual e, assim, reforçando a legitimidade do processo democrático. Sua função inclui a organização das eleições e a regulação de atividades que possam interferir na legitimidade, como a compra de votos e a propaganda ilegal. Pesquisas indicam que a crença na democracia está associada à participação nas eleições diretas, embora isso não seja suficiente para eliminar a desconfiança nas instituições.

O Judiciário também contribui para a legitimidade de saída ao garantir justiça e estabilidade legal, fatores que atraem investimentos e impulsionam o crescimento econômico. O cumprimento de contratos, por exemplo, depende de um Judiciário forte, o que também influencia a confiança dos investidores. O Brasil, apesar de seu fraco desempenho em indicadores regulatórios, conta com o Judiciário como peça-chave para a estabilidade jurídica e a atração de investimentos.

O Judiciário exerce um papel político ao garantir a constitucionalidade das políticas públicas e ao intervir em disputas entre os poderes do Estado. Sua função é assegurar que os recursos públicos sejam alocados de forma justa e que haja controle sobre abusos do Executivo. Ao proporcionar equidade processual, o Judiciário reforça a confiança dos cidadãos no Estado.

A corrupção de alto nível erode severamente a legitimidade estatal. O Judiciário tem desempenhado um papel vital no combate à corrupção, reforçando a responsabilização governamental e promovendo equidade. Juízes de primeira instância foram pioneiros no enfrentamento da corrupção sistêmica, embora ainda haja desafios culturais para garantir a continuidade dessas ações.

O baixo desempenho do Judiciário pode enfraquecer sua legitimidade. A falta de políticas internas coerentes e a lentidão processual são fatores que minam sua credibilidade. Além disso, a tendência de judicialização da política, quando o Judiciário interfere em decisões do Legislativo ou Executivo, pode gerar tensões políticas e afetar negativamente a percepção pública sobre sua legitimidade.

O Judiciário brasileiro desempenha um papel crucial na regulação de entradas, saídas e na promoção da equidade, sendo essencial para a manutenção do equilíbrio entre os poderes e a ordem social. O respeito ao Estado de Direito é fundamental para garantir a legitimidade do Estado. Contudo, o Judiciário enfrenta desafios para exercer plenamente sua função em uma democracia recente, especialmente em um contexto de desconfiança institucional.