Por que um Judiciário forte e independente importa

Toda sociedade democrática necessita de regras claras para funcionar. Precisa de leis, e também de quem as aplique com independência. É aí que entra o Poder Judiciário. Um Judiciário forte não é aquele que manda mais, mas aquele que decide com base na Constituição e nas leis, mesmo quando a decisão não agrada.

No Brasil, os juízes não são eleitos. Isso não é um defeito do sistema, mas uma escolha consciente do modelo constitucional. Diferentemente de alguns países, como os Estados Unidos, onde em determinados locais magistrados passam por eleições, aqui optou-se por afastar o juiz da disputa política.

A razão é simples: o juiz não deve decidir para agradar ninguém, nem para conquistar votos, simpatias ou apoio popular. Sua função é julgar conforme o Direito.

Em uma democracia, ninguém escolhe o julgador. O juiz não é escolhido pelas partes, nem pelo gosto pessoal, nem pelo resultado esperado. Ele é definido previamente pela lei. Isso existe para proteger todos nós. Se fosse possível escolher o julgador quando se está perdendo, o processo deixaria de ser justo e se transformaria em uma disputa de força, influência ou pressão. A imparcialidade deixaria de existir.

Essa independência permite que o juiz exerça um papel fundamental: o papel contra majoritário. Muitas vezes, cabe ao Poder Judiciário proteger direitos mesmo quando a maioria pensa diferente. É o Judiciário que dá voz a quem não tem poder político, econômico ou espaço nos grandes debates. Minorias, grupos vulneráveis e indivíduos isolados encontram no juiz uma garantia de que seus direitos não serão atropelados pela vontade momentânea da maioria.

De outro lado, a crítica às decisões judiciais é legítima e faz parte da democracia. Discordar, criticar e questionar são atitudes saudáveis. Mas essa crítica precisa ser impessoal, responsável e respeitosa. A crítica técnica tem um caminho próprio: o recurso, o contraditório e o debate jurídico. É assim que o sistema democrático foi desenhado para corrigir erros e inclusive aprimorar decisões.

No entanto, há sério problema quando a crítica deixa de recair sobre a decisão e passa a incidir sobre a pessoa do juiz. Quando se atacam características pessoais, utilizando-se preconceito, capacitismo ou quando se tenta, fora do processo, criar suspeições artificiais apenas porque o resultado não agradou.

Esse tipo de ataque não fortalece a democracia. Ao contrário, enfraquece o Judiciário e mina a con- fiança nas instituições.

As redes sociais ampliaram esse desafio. Elas deram voz a muitos, o que é positivo, mas também facilitaram a disseminação de informações falsas, recortes fora de contexto e acusações sem prova. ‘Fake news’ espalham-se com rapidez e criam narrativas que nem sempre correspondem à realidade.

Por isso, o senso crítico de quem lê, comenta e compartilha é essencial. Democracia exige participação, mas também responsabilidade.

Falar em regulamentar redes sociais não é tratar de censura. Censura é controle prévio do que se pode dizer ou publicar. Regulamentar é definir limites, deveres e responsabilidades dentro da moldura constitucional. Assim como o trânsito precisa de regras para que todos possam circular com segurança, o ambiente digital também precisa de parâmetros para que a liberdade de expressão não se transforme em desinformação e caos.

Sem regras legítimas, não há liberdade plena. Há desordem. E onde reina a desordem, a democracia se enfraquece. Defender um Judiciário forte e in-dependente não é defender juízes enquanto pessoas. É preservar a ideia de que conflitos devem ser resolvidos por leis, por decisões fundamentadas e por instituições estáveis. É defender a democracia, o Estado de Direito e o direito de todos,inclusive de quem hoje discorda das decisões.