Cannabis medicinal: regular para proteger e cuidar

Para milhares de pacientes, o debate sobre a cannabis medicinal não começa em resoluções nem em tribunais. Começa na dor persistente, no tratamento que falha, no corpo que não responde mais às terapias disponíveis. Dores crônicas, epilepsias refratárias, agravos neurológicos e condições debilitantes empurram essas pessoas para a busca de alternativas capazes de, ao menos, reduzir o sofrimento cotidiano.

Essa busca raramente é movida por ideologia. Ela nasce da urgência. Quando a medicina convencional se mostra insuficiente, novas substâncias passam a ser vistas como possibilidade terapêutica, ainda que cercadas de incerteza. É nesse terreno que o Estado é chamado a agir — não para estimular aventuras terapêuticas, mas para organizar, proteger e reduzir danos.

O debate regulatório sobre a cannabis medicinal no Brasil se construiu exatamente a partir dessa realidade. Ele expressa uma resposta institucional à judicialização crescente, às demandas legítimas de pacientes e ao avanço, ainda desigual, do conhecimento científico disponível.

O primeiro passo dado foi permitir, em caráter excepcional, o acesso a produtos à base de cannabis mediante prescrição médica. Na sequência, a autoridade sanitária estruturou um modelo regulatório próprio, voltado ao controle desses produtos, com um objetivo claro: proteger a saúde dos pacientes enquanto se produzem evidências sobre a sua efetividade.

Esse percurso, no entanto, revelou limites. A dependência quase absoluta de insumos importados, a fragilidade da pesquisa nacional e a existência de práticas desenvolvidas fora do regime sanitário ordinário passaram a expor pacientes exatamente ao que a regulação deveria evitar: insegurança quanto à origem do insumo e ausência de controles.

É nesse ponto que se inserem as decisões mais recentes da Anvisa, um marco na evolução regulatória e uma etapa necessária para organizar a cadeia produtiva de forma coerente, da origem do insumo ao uso terapêutico.

Ao tratar o cultivo destinado a fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, a Agência atua no sentido de reduzir riscos associados à informalidade e aumentar a segurança sanitária.

A pesquisa científica ocupa lugar central nesse arranjo. A busca por alívio não substitui a necessidade de evidência. Embora o uso terapêutico da cannabis tenha se expandido, é preciso estimular a produção de evidência científicas cada vez mais robustas.

Outro elemento chave está na necessária integração das associações de pacientes a um ambiente regulado, favorecendo o acompanhamento sanitário, a produção de informação qualificada e a proteção dos pacientes. Essas associações constituem uma realidade oriunda das lacunas regulatórias e dificuldades de acesso.

Ao completar esse conjunto de regras, a Anvisa busca trazer o tema para seu espaço próprio: a saúde pública, reafirmando a capacidade do Estado de responder com base em ciência, avaliação de risco e responsabilidade técnica.

Regular, nesse contexto, é reconhecer o sofrimento real de quem busca alívio, avaliar os riscos envolvidos e agir para proteger a saúde coletiva. Como escreveu José Saramago, “se podes olhar, vê. Se podes ver, repara”. Na vigilância sanitária, reparar é transformar realidade em regra, exceção em critério e angústia em cuidado.

*Thiago Lopes Cardoso Campos, é advogado sanitarista e Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.