Contra a criminalização da advocacia

A criminalização da advocacia representa uma das maiores ameaças ao Estado Democrático de Direito. Essa prática não apenas viola prerrogativas profissionais essenciais, mas também compromete os pilares da justiça, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Surge quando autoridades judiciais ou ministeriais extrapolam seus limites, tratando o exercício legítimo da defesa como ato ilícito.

Exemplos incluem buscas e apreensões em escritórios de advocacia sem observância de garantias legais, delações premiadas que visam incriminar advogados ou até denúncias caluniosas motivadas por ideologia ou retaliação. Essa tendência reflete uma falência na crença em regras basilares do processo legal, transformando a advocacia em alvo de autoridades e até corporações, valendo-se, muitas vezes, do aparato e força estatal, para oprimir e intimidar a advocacia, atingindo o direito de defesa do cidadão, pois sem advogados independentes e protegidos, o sistema judicial perde sua imparcialidade e se torna instrumento de arbítrio.

Para assegurar o livre exercício da advocacia, é crime perseguir o advogado (Lei de Abuso de Autoridade - 13.869/2019), ou desrespeitar as suas prerrogativas. Estas, frise-se, são, em rigor, de e para todos os brasileiros. Sem estas – como a inviolabilidade do escritório, a imunidade profissional e o sigilo das comunicações com clientes –, o advogado não pode exercer sua função de forma plena, o que resulta em prejuízo para cidadãos, empresas e até autoridades, que os perseguem, pois que, em caso de responsabilização, terão no advogado a sua defesa.

Parece um privilégio, mas não é. Trata-se de conteúdo basilar de garantia dos mais fundamentais direitos humanos, assegurando que a defesa não seja vulnerável à pressões externas, ou uma justiça seletiva, que apenas os poderosos têm acesso a defesa efetiva. As prerrogativas, portanto, funcionam como um escudo, sobretudo, para a cidadania, o que reforça o dever de se combater a criminalização.

Em um país marcado por desigualdades, permitir que advogados sejam criminalizados por seu ofício é abrir as portas para o autoritarismo. Atacar o advogado e as prerrogativas é, na essência, atacar a democracia e o povo. Portanto, defender os advogados contra essa criminalização não é uma mera questão corporativista, mas uma luta pela preservação da democracia e dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.

É preciso que não somente a OAB, mas também os três poderes, o ministério público e a sociedade atuem, firmemente, em favor das prerrogativas da advocacia, enxergando-as como instrumentos indispensáveis para a proteção da sociedade como um todo, afinal, todas as pessoas e o estado de direito precisam do advogado.

*Advogado, presidente do Ibrades - Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, vice-presidente da Associação Comercial - ACB

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