Editorial - Animais humanos

A Lei 9.605/1998, complementada pela 14.064/2020, com ampliação da pena para cinco anos de cadeia, poderia ser suficiente, afinal, seu objetivo de punir quem maltrata animais não-humanos não dá vazão a qualquer tipo de dúvida, no entanto, o Brasil cultiva um antigo costume de acréscimos às legislações.

Por este viés pode-se interpretar a criação do Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), uma iniciativa do governo federal, tendo como métodos protetivos dos viajantes o rastreamento e o suporte veterinário em aeroportos, destacando-se a obviedade dos dois serviços propostos.

As medidas de reforço a fim de preservar o bem-estar dos seres sencientes (capazes de sentir e sofrer com a dor), se não trazem aditivos jurisdicionais, em condições de buscar meios de punir, podem ajudar as viações aéreas a recuperar a confiabilidade dos clientes após a morte do cachorro Joca.

Como gravame, os magistrados decidiram pelo arquivamento, por desconhecerem indícios de dolo, a “intenção” na linguagem das cortes, acatando a defesa de “falha operacional”, ao falecer o “Golden retriever” no trajeto indevido a Fortaleza, ida e volta a Guarulhos, quando o destino seria Sinop, Mato Grosso do Sul.

O conjunto de normas proposto pelo Planalto foi materializado em portaria, estipulando prazo de 30 dias para as empresas adaptarem-se às regras, entre as quais o previsível treinamento contínuo das equipes de colaboradores responsáveis por lidar com espécimes em viagem nas aeronaves.

Há também a recomendação para criar-se canais de diálogo direto com os tutores, levando em conta a facilidade de acesso por novas tecnologias, chamando a atenção como medidas tão elementares somente agora são sugeridas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O perfil voluntário do “pacote”, no entanto, permite às companhias aderirem ou não ao acordo proposto, gerando críticas do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia, ao acusar a ausência de regulamentação, reduzindo algum vestígio de benefício.