Isenção para fibromialgia exige comprovação

Pessoas com fibromialgia podem buscar o reconhecimento como pessoa com deficiência para tentar acessar isenções fiscais na compra de veículos novos. A possibilidade foi ampliada pela Lei nº 15.176/2025, em vigor desde 20 de janeiro de 2026. A norma equipara a condição à deficiência para fins legais, mas exige comprovação de limitação funcional por avaliação biopsicossocial.

Na prática, o diagnóstico sozinho não garante o benefício. É preciso demonstrar que a fibromialgia provoca impedimentos de longo prazo, como perda ou redução de mobilidade e dificuldade para exercer atividades cotidianas, inclusive dirigir veículo convencional.

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“Não são as doenças que dão direito, são as sequelas de perda de mobilidade física em membros, cabeça, pescoço, tronco, membros inferiores e superiores”, afirma Rose Maciel, sócia da Fikisento Laudo PcD. “Às vezes, a pessoa tem a doença, mas não tem as sequelas de perda de mobilidade e não consegue os laudos”, explica.

Com o enquadramento como PcD, é possível solicitar isenção de IPI para veículos novos de até R$ 200 mil. Também pode haver isenção de ICMS para carros de até R$ 120 mil. Nesse caso, a isenção integral é limitada a veículos de até R$ 70 mil e parcial entre R$ 70 mil e R$ 120 mil. Após a compra, o proprietário pode pedir isenção de IPVA, conforme a legislação estadual.

Na Bahia o que vale

Na Bahia, os pedidos de ICMS e IPVA são feitos pela plataforma BA.GOV.BR e exigem laudo pericial ou laudo de avaliação, documentos pessoais, comprovação de capacidade financeira e CNH quando aplicável. O caminho pode ser mais complexo para quem tem fibromialgia, justamente pela necessidade de comprovar a limitação funcional.

Para Diego Carvalho, proprietário da Acces Consulting Isenção, é preciso cautela com promessas de desconto fixo. “Após diversas mudanças, principalmente de cunho tributário, o valor não corresponde mais a ‘30% do valor do veículo’. Tal informação persiste mais voltada para o marketing”, afirma.

O Departamento Jurídico da empresa, representado pelo Dr. Ângelo Cidreira e pela Dra. Marcelle Guimarães, avalia que a lei abriu caminho, mas ainda há dificuldades práticas. “Criou-se um cenário em que o direito existe formalmente, mas muitas vezes encontra dificuldades para ser efetivamente exercido”, informam.

Segundo os advogados, na Bahia o reconhecimento costuma passar pela avaliação administrativa da limitação funcional, inclusive com eventual restrição na CNH. Por se tratar de regra recente, especialistas recomendam reunir relatórios médicos, exames e histórico de tratamento antes de iniciar o processo.

Para Silvia Ribeiro, presidente da Associação de Pessoas com Fibromialgia de Salvador (AFIBS), o reconhecimento da fibromialgia como deficiência representa um avanço importante após anos de invisibilidade. Ela avalia, porém, que o acesso aos benefícios ainda esbarra em entraves práticos, como a falta de definição sobre a avaliação biopsicossocial e a dificuldade financeira de parte dos pacientes. “A lei abre caminhos importantes para políticas de inclusão, especialmente quando se fala em mobilidade. Mas, sem uma avaliação acessível pelo poder público, o benefício tende a chegar mais facilmente a quem já tem melhores condições”, afirma.