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Bahia
Ação do MP pede suspensão de atividade de licenciamento ambiental em Morro do Chapéu
O município de Morro do Chapéu, na região da Chapada Diamantina, deve ser impedido de exercer atividade de licenciamento ambiental. O pedido é do Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça Pablo Almeida. A ação pretende que a justiça determine, em caráter emergencial, a suspensão da atividade.
De acordo com o promotor, o município não possui capacidade técnica para assumir o licenciamento ambiental, uma vez que não conta com equipe técnica concursada e multidisciplinar responsável pela área ambiental.
Na ação, o MP pede que a atividade fique suspensa até que Morro do Chapéu estruture devidamente o órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados, além do Conselho Municipal de Meio Ambiente com atuação efetiva, bem como com as reformas legislativas indicadas no relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) de 2019.
O MP pede, também, que o município revise a Política Municipal de Meio Ambiente, no prazo máximo de seis meses; mantenha um órgão específico de Meio Ambiente, destacando servidores exclusivos para este setor, no prazo de três meses; e promova, de forma continuada, a capacitação dos técnicos que atuam no Sistema Municipal de Meio Ambiente, permitindo o aperfeiçoamento das ações da equipe de monitoramento e de fiscalização do município.
