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Salvador
CMS promulga lei do piso salarial dos agentes de saúde
Ação liminar para suspensão de medida havia sido ajuizada porém com intimação após publicação no Diário
O presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, Geraldo Júnior (MDB) promulgou, em edição extra do Diário Oficial do Legislativo publicado nesta sexta-feira, 12, a lei do piso salarial dos agentes comunitários e de endemias de Salvador. Na madrugada desta sexta, a promulgação foi proibida por decisão do juiz plantonista Joséfison Silva, porém restou prejudicada segundo entendimento da CMS.
O juiz anulou a sessão que derrubou o veto do prefeito Bruno Reis (UB) ao projeto de reajuste salarial. Ele acatou o pedido do vereador governista Alberto Braga (Republicanos), que afirmou não ter sido observado o cumprimento do Regimento Interno da Casa, uma vez que na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária não foi publicada previamente no Diário Oficial da Câmara a matéria da derrubada do veto.
No entanto, a CMS entende que a ação de Alberto Braga perdeu objeto. O subprocurador Chefe da Câmara, Ícaro Rocha, afirmou que “a publicação automatizada do diário oficial contendo a promulgação do artigo vetado ocorreu, conforme sistema, às 09:57:59 da manhã, ou seja, de forma antecedente a ciência da ordem judicial", diferente do que argumentado por Braga.
"Diante desse impasse, vamos procurar o Poder Judiciário para informar que o ato se concretizou antes do cumprimento e ciência da ordem judicial, produzindo todos os efeitos jurídicos no ordenamento, pelo que evidente a perda de objeto da medida”, continuou o subprocurador.
Ainda segundo o subprocurador, “com a promulgação realizada legitimamente e por se tratar de matéria interna corporis, entende-se que a discussão deve agora se pautar por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderá ser proposta pelo prefeito municipal, caso ele assim entenda”.
Conforme a Câmara, o vereador Duda Sanches (União) falou ao telefone com o Procurador Chefe e confirmou que o protocolo da intimação judicial ocorreu apenas as 10:10 da manhã desta sexta-feira.
Em meio a polêmica, Geraldo Júnior emitiu uma nota oficial. O presidente da CMS informou que a intimação da Câmara ocorreu às 10:10 e o vereador Duda Sanches estava presente no protocolo. "A publicação sistematizada do diário ocorreu às 09:57:59 da manhã. Não houve desta Presidência e da Câmara de Vereadores que tenho a honra de representar, qualquer desafio ao Poder Judiciário. Qualquer alegação a mais que isso é choro de derrotado", declarou.
"Afinal de contas, nós acordamos cedo para a nossa lida diária. Enquanto uns preferem brincar, jogar futevôlei e cuidar da beleza em cabelereiros caríssimos, nós preferimos cuidar da vida das pessoas e defender os trabalhadores hostilizados pela prefeitura. Viva os agentes de saúde e endemias”, continuou o presidente da CMS.
"As decisões existem para ser cumpridas e nunca nos furtaremos de respeitá-las e assim vamos demonstrar no processo de que pautamos nossa gestão em defender o devido processo legal. Com minha formação jurídica e como Presidente da câmara digo “decisão judicial se cumpre ….não se discute … porém atendida as exigências legais", concluiu.
