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Comissão aprova PL que altera a cobrança do ITIV em Salvador
Além deste, outros 53 projetos também receberam o parecer positivo
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Salvador aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei que altera a cobrança do ITIV na capital baiana. Além deste, outros 53 projetos também receberam o parecer positivo. Ao todo, foram 60 projetos debatidos pelo legislativo.
De autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), o PL referente ao ITIV altera o Código Tributário do Município com objetivo de compatibilizar a lei ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A alteração é de que o imposto deve ter como base de cálculo o valor da venda do imóvel e não o valor de avaliação dado pela prefeitura.
"Não iremos medir esforços para dar continuidade com afinco e compromisso aos trabalhos desta importante comissão para Salvador e para a Casa". disse presidente da comissão, vereadora Marta Rodrigues (PT).
O PL de Edvaldo Brito já havia obtido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora deve seguir para votação no plenário.
De acordo com Marta Rodrigues, a discussão e aprovação dos projetos, incluindo principalmente o PL do jurista e vereador, é uma vitória para a capital baiana, não só por demostrar que está havendo a garantia e o bom funcionamento da comissão, mas também por vislumbrar a possibilidade de que o contribuinte passará a ter justiça na cobrança do ITIV.
"A cobrança desrespeitava o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal e não podia estar atrelada ao valor venal estabelecido pela prefeitura. Essa alteração é para garantir justiça tributária ao contribuinte [...] O ITIV tem de ser cobrado de forma justa para não sobrecarregar o contribuinte. A comissão continua seu trabalho a todo vapor”, acrescentou Rodrigues.
Participaram da sessão da Comissão de Finanças e Orçamento na tarde desta terça, 17, os vereadores Marta e Randerson Leal, em formato presencial, e Edvaldo Brito e Alexandre Aleluia, em formato remoto.
