Conselhos tutelares em situação precária

Em abril de 2005, o Ministério Público Estadual assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de caráter obrigatório com a Prefeitura Municipal determinando a ampliação dos Conselhos Tutelares da cidade. Em novembro do mesmo ano, um outro TAC foi assinado obrigando o órgão a contribuir com o financiamento de redes de abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco. No entanto, a Prefeitura não cumpriu com a determinação.



O descumprimento do TAC levou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, procuradora de Justiça Lícia Maria de Oliveira, e as promotoras de Justiça da Infância e da Juventude Maria Eugênia Abreu e Márcia Guedes, a se reunirem com o procurador-geral do Município, Pedro Guerra, e os secretários municipais da Fazenda, Reub Celestino, e do Desenvolvimento Social, Carlos Ribeiro Soares, nesta terça-feira, 22, para cobrar soluções para a situação das crianças e dos adolescentes na capital.



“As crianças e os adolescentes não são vistos com prioridade no município, como prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Prefeitura não assegura os recursos necessários para o cumprimento dos TACs e a execução das ações previstas”, afirma a procuradora de Justiça Lícia Oliveira.



A promotora de Justiça Eugênia Abreu acrescenta que os conselhos tutelares funcionam em precárias condições nas instalações físicas, com telefones cortados e computadores sem assistência, além de veículos quebrados ou sem combustível. Faltam também materiais de expediente e de consumo e os funcionários estão com os salários atrasados.



Defesa - O secretário da Fazenda, Reub Clestino, justifica o descumprimento do acordo devido a grave crise financeira que o órgão enfrenta desde o segundo semestre do ano passado. Reub admite que os problemas estruturais não se limitam aos conselhos tutelares, pois as secretarias e órgãos municipais também sofrem com corte de telefone e redução de combustível.

Com relação ao co-financiamento dos serviços da rede de abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco, o secretário informou que já autorizou o repasse da segunda parcela de recursos, no valor de cerca de R$ 190 mil.



O MP determinou que os dirigentes das secretarias municipais de Desenvolvimento Social (Sedes) e da Administração têm 15 dias para encontrar soluções para os problemas de manutenção dos conselhos tutelares, e encaminhar as propostas para a Secretaria da Fazenda imediatamente.



A Sedes também deverá encaminhar à Procuradoria Geral do Município todos os processos de convênios com entidades que desenvolvem programas de abrigo para análise da documentação com fins de formalização da parceria. No momento, só há oito entidades formalmente conveniadas.

Nos próximos dias, será assinado um TAC com o prefeito João Henrique Carneiro, que determina a implementação de políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes em situação de risco que vivem pelas ruas e sinaleiras de Salvador e alteração orçamentária para implementação das políticas públicas em 2007.



Participaram também da reunião a presidente da Fundação Cidade Mãe, Iara Souza farias, o sub-secretário da Fazenda José Hamilton, o representante dos conselhos tutelares, Ed"Lauro Ferreira Santos e a representante da Comissão de Abrigos, Sheila Queiroz.

*Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia