DECISÃO JUDICIAL
Crea-BA tem decisão favorável em ação contra CRMV/BA
Ministério Público Federal também apresentou manifestação em favor da ação
A 3ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente a Ação Civil Publica do Crea-BA em defesa dos Profissionais e Empresas que estavam sendo autuados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, da Bahia (CRMV/BA).
A ação foi movida após casos como o da empresa ATT Internacional LTDA, que foi obrigada a pagar anuidades ao Conselho de Veterinária, mesmo tendo sinalizado já ser registrada pelo Crea-BA.
Com a decisão fica determinado que o CRMV/ BA deve dispensar a fiscalização e a exigência de registro dos profissionais e empreendimentos de aquicultura que já são registrados no sistema Confea/Crea.
Entre os argumentos apresentados pelo Crea, estão a atribuição reconhecida pela Lei da Engenharia de Pesca para tomar responsabilidade técnica na atividade de aquicultura, a inexistência de atribuição exclusiva do médico veterinário para a atividades da indústria pesqueira, e a vedação do duplo registro de profissionais e empresas em conselhos de classe.
No entanto, o CRMV/BA defende que a piscicultura atrai a responsabilidade técnica do médico veterinário e/ou zootecnista.
O Ministério Público Federal também apresentou manifestação em favor da ação civil do Crea-BA, considerando que o registro no CRMV é obrigatório apenas aos entes que executam tarefas específicas da medicina veterinária.
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