Especial ECA 18 anos: recursos a conta-gotas

No dia 17 de junho do ano passado, um crime chocou a comunidade do Conjunto Habitacional Jaguaripe II, na Avenida Aliomar Baleeiro (Estrada Velha do Aeroporto). Quatro mortos e quatro feridos foi o resultado da invasão de dez homens armados que chegaram à área atirando na disputa pelo tráfico de drogas na região. Adolescentes foram atingidos. Não muito longe do local do crime, uma instituição que abriga creche, escola, infocentro, programas educacionais e – o mais importante – presta atendimento a 240 crianças e adolescentes, fazendo um importante contraponto ao desrespeito pela vida na periferia.

Ali se constrói, desde 1997, um alicerce firme e propagador da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em uma construção erguida com a luta de moradores, pais e mães, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já ficou "grandinho" com os 18 anos completados neste domingo, é citado pelos idealizadores como inspirador da iniciativa. A casa também funciona como a sede do Conselho de Moradores de Jaguaripe II (Comorja).

"Eu não tenho dúvidas de que aqui colocamos em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente muito mais do que diversos órgãos do poder público", diz a diretora Ana Lúcia Venira. E com muita dificuldade. "Recentemente, tivemos que pedir às crianças que voltassem todas para casa porque não tínhamos comida para o almoço. Fiquei com o coração partido", relatou Ana, visivelmente emocionada.

Dos R$ 700 que tem de renda mensal, a "mãezona" do público infanto-juvenil atendido compromete quase tudo investindo na instituição. "Ainda assim, podemos perder a conexão com a internet a qualquer momento, e está difícil manter a alimentação diária dos meninos", completou ela, apreensiva.

Programas – O Comorja conta com o apoio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), política pública do governo federal que distribui a famílias como forma de mantar as crianças fora de atividades laborais. As crianças ainda têm direito a almoço, assim como voluntários. Os alimentos vêm do programa Prato Amigo, do governo estadual, mas muitas vezes não dão conta de todas as bocas que ali passam o dia. Cursos profissionalizantes são oferecidos em uma parceria do Mesa Brasil, programa do Serviço Social do Comércio (Sesc). Experiências como a do Comorja – de luta pela defesa das crianças e adolescentes pelo viés não-governamental – têm as dificuldades aumentadas por conta da demanda de mães e pais que querem uma vida melhor para os filhos.

"Temos que negar receber mais crianças porque não temos condições", disse Josué Firmo, também diretor da entidade. Ana Lúcia colocou em foco um ponto que considera “crucial”. Para eles, "os Conselhos Tutelares não dão a cobertura necessária para as nossas crianças. Muitos pais chegam aqui se queixando disso". Esses órgãos, segundo o ECA, são a principal retaguarda para que crianças e adolescentes tenham seus direitos defendidos. Devem atender em todos os bairros às violações e direcionar cada caso para as autoridades competentes da área.

Mas, muitas vezes não funcionam como deveriam. É o que afirmou o Coordenador do Fórum Estadual de Defesa das Crianças e do Adolescente, Edmundo Kroger: "Temos um sério problema com relação à capacitação dos conselheiros. Muitos não sabem como encaminhar as demandas de crianças com direitos violados que chegam aos conselhos. Outras vezes, o interesse particular se sobrepõe a direito da criança".

Conselheiro – Quem corrobora a fala de Kroger é Uilson dos Santos, integrante do Conselho Tutelar VII, que abrange, entre outras localidades, a Estrada Velha do Aeroporto. "Temos dificuldades, a demanda é grande e não temos uma infra-estrutura boa. Ficamos, por exemplo, quatro meses com o carro quebrado e não pudemos atender a diversas demandas. Ficamos dependendo dos carros de outros conselhos", lamentou ele.

Não atender “a diversas demandas” significa deixar de verificar denúncias de maus-tratos e violações outras, comuns na região de Jaguaripe II. Santos acrescentou que a situação dos computadores e a falta de um programa informatizado que permita acompanhar todos os casos que são denunciados ao Conselho Tutelar também dificultam o trabalho.