Instituições baianas criticam suspensão do processo no STF

Com o julgamento pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal mais uma vez suspenso, dessa vez após o ministro André Mendonça pedir vista (uma nova leitura do processo que pode levar 90 dias) na última quinta-feira, 24, entidades que lutam pela reforma da política de combate às drogas voltaram a criticar a demora do Supremo Tribunal Federal (STF). “Adiar esse julgamento é só mais uma forma dos conservadores protelarem uma decisão urgente e necessária”, aponta a advogada e membro do Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma), Natália Ferreira.

A questão da descriminalização das drogas foi levada para a Corte do STF pela primeira vez em 2015 e atualmente as discussões giram em torno da descriminalização do porte apenas da maconha, com os ministros tentando elaborar critérios objetivos que separem efetivamente usuários de traficantes. Um desses critérios seria a quantidade que a pessoa pode portar para ser considerado usuário - o STF ainda não decidiu o número exato, mas deve ficar entre 60 e 100 gramas.

“Ter esse critério objetivo será o primeiro passo de muitos que ainda deverão ser dados. Os critérios usados hoje são muito subjetivos e extremamente racistas”, explica Natália Ferreira. O artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006) determina que a quantidade, o local e outras circunstâncias devem ser levadas em consideração ao deter e julgar a pessoa que estiver portando drogas.

“Porém, toda essa analise está permeada por preconceito e racismo, pois se um jovem negro for encontrado na perifieria com uma quantidade minima de droga, ele é automaticamente um traficante, e o mesmo dificilmente acontece com uma pessoa branca, mesmo, inclusive, que ela porte uma quantidade maior”, explica a advogada, que ainda salienta: a Lei das Drogas não prever prisão para os usuários, “mas essas despenalização acabou fazendo com que muito jovens negros fossem presos por tráfico quando são usuários”.

O artigo 28 da Lei de Drogas prevê ainda que as penas para um usuário podem ser uma advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e/ou uma medida educativa de comparecimento a um curso educativo. Já a pena de uma pessoa condenada por tráfico de drogas pode ser de 5 a 20 anos de prisão, além de multa.

Até 25 gramas

Dos mais de 170 mil condenados por crimes relacionados a drogas no Brasil, quase 53 mil (31%) foram presos por portarem até 25 gramas de maconha, afirmam dados da pesquisa ‘Critérios objetivos no processamento criminal por tráfico de drogas’, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). "Não temos dados da Bahia ou de Salvador, mas esses números nos dão uma boa dimensão do problema”, aponta o co-fundador e diretor executivo da entidade Iniciativa Negra, Dudu Ribeiro.

“Essa demora do Supremo se deve tanto ao receio deles em tomar essa decisão, quanto ao conservadorismo de alguns ministros. Mas a verdade é que a medida que está atualmente sendo decidida não vai alcançar muita coisa sozinha. É necessário debates profundos sobre outros entorpecentes, sobre o sistema de justiça e as forças policiais, principalmente no lidar deles com as periferias”, explica Dudu Ribeiro.

A urgência em rever todas essas medidas da Guerra às drogas está na bola de neve que um tratamento leviano e racista tem criado: ao superlotar as penitenciárias com usuários condenados como traficantes, as facções dentro delas são fortalecidas. “O que, por sua vez, faz com que a violência nas ruas transborde", aponta Dudu Ribeiro.

“A realidade é que o STF não está discutindo sobre quem criminalizar e como punir, mas sim sobre o fenômeno da superlotação dos presídios e o tráfico, tentando eliminar uma parcela dos casos, além de atenuar o agravante das drogas apenas com a maconha. A Guerra às drogas é latente em seu racismo, e o combate às drogas é uma discussão que precisa ser melhor debatida, acima de tudo, com toda a sociedade”, salienta o coordenador científico na Plataforma Brasileira de Política de Drogas e pesquisador da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Renato Filev.