Redução do ICMS tira recursos da educação

Cerca de R$ 456 milhões é a perda de arrecadação mensal calculada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) diante da redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na Bahia. Considerando essa média, o valor que deixará de ser arrecadado chegará a R$ 5,5 bilhões por ano. A queda deve repercutir diretamente no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), pois 60% dos seus recursos têm o ICMS como origem, segundo a organização Todos pela Educação.

De acordo com a entidade, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima uma redução nacional de R$ 115 bilhões na arrecadação de ICMS. O montante apontado resultaria em queda de R$ 23 bilhões nos fundos estaduais do Fundeb e de R$ 3,45 bilhões na complementação da União ao Fundeb.

Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica no Brasil reúne todas as etapas anteriores ao ensino superior, abrangendo creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e a educação de jovens e adultos.

“Quando você tem uma diminuição da arrecadação do ICMS você tem um impacto direto nos recursos do Fundeb, tanto dos estados e dos municípios, quanto naquele recurso da União utilizado para complementar os recursos dos municípios mais pobres”, reforça o líder de Relações Governamentais da Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge.

Considerando os valores estimados pelo Comsefaz, Hoogerbrugge ressalta que a perda representa cerca de sete vezes todo o recurso repassado pelo governo federal para o programa nacional de apoio à alimentação escolar. Os R$ 23 bilhões que devem deixar de entrar no Fundeb, acrescenta, equivalem a quase 10% do total do Fundo atualmente.

Em sua avaliação, os prejuízos da redução do ICMS na educação básica não serão sentidos igualmente em todo o país. “Os primeiros estados que devem ser afetados são aqueles que têm muito o ICMS como sua principal fonte de receita, esses são especialmente os estados industriais, estados principalmente da região sudeste”, declara.

“O segundo lugar que mais acaba tomando um golpe pesado são os estados que dependem muito do Fundeb, o próprio caso da Bahia, que é um estado que recebe bastante complementação do Fundeb”, analisa o líder.

A assessoria da Sefaz-Ba, em nota, confirma que a educação será uma das áreas mais afetadas no estado, juntamente com a saúde. “Só a educação deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões. Os valores levam em conta os desembolsos obrigatórios com estas áreas de acordo com a Constituição, que correspondem respectivamente a 25% e 12% das receitas estaduais”, informa a pasta.

Municípios

Além da redução em repasses do Fundeb, os municípios também são afetados diretamente, aponta a Sefaz, com perdas em torno de R$ 1,4 bilhão anualmente. “Isto porque, também de acordo com a Constituição, as prefeituras ficam com 25% do ICMS arrecadado”, explica.

Em nota enviada por sua assessoria, a União dos Municípios da Bahia (UPB) sinalizou considerar válido o objetivo da redução dos combustíveis, pelo seu impacto no preço de outros produtos, mas ressaltou a “preocupação sobre o efeito na arrecadação do imposto, uma vez que o ICMS, em parte, financia a saúde e a educação”.

“A possibilidade dos municípios, sobretudo os pequenos, perderem receita é real e deixa os gestores baianos atentos para acompanhar se nos próximos meses a medida trará impacto negativo no orçamento. Corre o risco de na prática o alívio ser momentâneo e num futuro próximo acarretar em prejuízos na prestação de serviços públicos, sobretudo na educação”, completa a UPB, ainda em nota.

Para a coordenadora em exercício da APLB Sindicato (entidade representativa dos professores), Marilene Betros, as perdas devem acontecer em várias frentes, o que gera grande preocupação. A melhoria das condições de trabalho tem sido buscada continuamente e isso exige recursos disponíveis para reformas e construção de novos prédios, por exemplo.

Marilene aponta ainda um impacto mais direto na vida dos professores, tanto das redes municipais quanto na estadual, diante da perda de arrecadação. “Como sentar para discutir essas perspectivas de implemento da valorização dos profissionais da educação, cumprimento de piso salarial, respeito ao que preconiza a carreira do professor...”, questiona.

Derrubada de vetos pode repor verbas do Fundeb

A derrubada dos vetos presidenciais aos artigos 5º e 14º da Lei Complementar 194/22 é vista como um meio de reverter ou minimizar as perdas ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) resultantes da redução no ICMS. Segundo o líder de Relações Governamentais da Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, a expectativa é o Congresso Nacional realizar essa votação assim que retornar do recesso, na próxima segunda-feira (1/8).

Uma das emendas vetadas por Jair Bolsonaro resguardava as vinculações de receitas do Fundeb proporcionalmente à dedução dos contratos de dívida dos estados e a outra criava mecanismo que previa a compensação pela União para a manutenção da disponibilidade financeira dos mínimos constitucionais de saúde e educação nos patamares de antes da redução das alíquotas.

Caso os vetos não sejam derrubados, os impactos da redução de arrecadação devem ser sentidas inicialmente nos recursos discricionários, os quais são aplicados conforme decisão do gestor estadual ou municipal. Essa classificação inclui verbas para reformas, construção de escolas, compra de equipamentos e implantação de políticas públicas, explica Hoogerbrugge.

A organização baiana Avante – Educação e Mobilização Social integra o movimento em prol da derrubada dos vetos. Para a presidente da entidade, Maria Thereza Marcílio, é fundamental que a sociedade se engaje nesta luta e se mantenha mobilizada continuamente em defesa do ensino público. “A pandemia ajudou a gente a perceber mil coisas que precisavam mudar na escola”, comenta, avaliando que este seria um momento para ampliar e não reduzir os recursos.

“A escola pública não é valorizada pela sociedade e existe um discurso muito pernicioso de desqualificar sempre: que não presta, que não se aprende, que os meninos estão com atraso. Falta analisar que para prestar tem que investir”, pondera. Com a desigualdade social existente no país, considera, a maior parte das pessoas em condições de pagar escola particular não se importa com o ensino público, não percebendo educação como causa social.