Secretário de Mobilidade diz que fiscalização fica prejudicada sem restringir carros

“Sem limitação será impossível fiscalizar”, é o que afirma o secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, sobre o Projeto de Lei do Executivo 258/ 2018, que regulamenta o transporte por aplicativos no município de Salvador.

O secretário acredita que uma alteração ou retirada do artigo que estabelece o limite de 7.200 veículos irá prejudicar tanto a fiscalização como a fluidez do trânsito.

“As grandes metrópoles do mundo, a exemplo de Nova Iorque, já limitaram, porque é impossível fiscalizar sem isso. Além de ser impossível fiscalizar, é muito ruim do ponto de vista da mobilidade: você vai ter mais carros circulando e mais congestionamento”, afirmou Mota.

Sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que proibiram a limitação pelos municípios, o secretário alegou que o modelo de Salvador é outro.

“Tivemos uma única decisão com relação à Teresina, que é diferente do que estamos propondo aqui. Na capital do Piauí, instituiu-se uma legislação que limitava, porém era o Município quem escolheria quais veículos iriam rodar pela cidade. Nosso projeto é diferente: nele pedimos a limitação, mas cabe aos aplicativos informarem aos municípios quais motoristas estão cadastrados e irão atuar na cidade”, explicou.

Uma reunião na Câmara Municipal de Salvador (CMS), nesta terça-feira, 27, entre as comissões de Finanças e Transporte, irá analisar as emendas e emitir um parecer sobre o PLE.

Categorias divergem

O presidente da Associação Geral dos Taxistas (Agetaxi), Denis Paim, declarou apoio ao projeto da Prefeitura. “O projeto enviado pelo prefeito ACM Neto, com o aval do secretário Fábio Mota, é justo para as duas categorias. Salvador está uma bagunça por causa da quantidade de motoristas de aplicativo que estão circulando. É muito engarrafamento, e isso não pode continuar. O diretor da Associação dos Motoristas Profissionais Autônomos do Estado da Bahia (AMPABA), Natanael Souza, discordou do representante dos taxistas. “Essa limitação de veículos não irá passar no texto, pois é inconstitucional e descabida. Se tentarem colocar, vamos derrubar na Justiça”, disse Natanael.

Uber: limitação é inconstitucional

Principal plataforma de transporte por aplicativo, a Uber afirmou, em nota, que nenhuma das grandes capitais brasileiras limita os veículos que fazem transporte privado individual de passageiros e isso não impede que a fiscalização aconteça efetivamente. Tal fiscalização é prerrogativa da prefeitura e está prevista na Lei Federal 13.640/2018.

Por outro lado, o STF estabeleceu que regulações municipais não podem extrapolar o previsto na lei federal, tornando inconstitucional qualquer restrição de acesso à plataforma, como o limite de motoristas permitidos por cidade e a exigência de autorizações prévias.