Votação de PL sobre isenção de ISS do transporte público deve ser adiada

A audiência pública promovida pela Câmara dos Vereadores (CMS), nesta terça-feira, 6, não foi suficiente para esclarecer as dúvidas dos vereadores que devem adiar a votação do Projeto de Lei nº 133/19, que isenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de ônibus, acordada por Termo de Ajuste de Conduta (TAC) envolvendo a prefeitura de Salvador, os permissionários de ônibus e o Ministério Público.

“O município de Salvador optou por um modelo de concessão simples, onde o permissionário deverá retirar seu lucro pela cobrança tarifária. O município só entraria com recursos mediante aprovação da CMS. De maneira nenhuma o MP desprezou a CMS ao assinar esse termo. Esse valor de R$ 0,12 foi acordado mediante um estudo apresentado pelas empresas, cabendo esse aporte financeiro do município para assegurar a tarifa de R$ 4”, explicou a promotora Rita Tourinho.

O presidente da CMS, Geraldo Júnior (SD), questionou ao procurador do município os motivos para que os anexos que provam que o projeto está em harmonia com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não terem sido enviados. “Esse é um caso de renúncia de receita e à LRF exige que ela venha acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. A prefeitura precisa enviar essas planilhas para evitarmos o crime de responsabilidade ao autorizar isenção sem consonância com a lei", explicou.

O vereador Hélio Ferreira (PcdoB), presidente da Comissão de Transporte da Câmara de Salvador, classificou como paliativa a isenção do ISS. “É uma ação que não resolve o problema do transporte público de Salvador. Aprovando essa isenção, em menos de um ano, os empresários vão voltar a bater na porta prefeitura, pedindo outra isenção. Precisamos pensar em meios de sustentação de um transporte inclusivo e não exclusivo como hoje. Os dados mostram que cerca de 40% da população de Salvador não têm recursos para pagar pelo transporte”, explicou.

O procurador do município, Fernando Bertino, respondeu aos questionamentos sobre o valor da isenção. “A revisão contratual do transporte coletivo é de quatro em quatro anos. É um contrato de trinta anos e não dá para projetar tarifa para esse prazo. Temos eventos inesperados que transformaram o cenário e o metrô é um deles, pois afetou o custo do serviço e incidiu na queda da receita, segundo estudo apresentados pelas empresas, que mostra a queda no número de passageiros, aumento nos combustíveis, enfim, tudo isso foi levado em conta. Se essa isenção não for aprovada, as empresas terão de cobrar do município e teremos que refazer essa conta. Há algumas alternativas, entre elas o aumento da tarifa, a ausência do repasse dos ônibus com ar condicionado. Às vezes, é melhor para população ficar com R$ 4 e sem os ônibus com ar. Várias opções serão analisadas”.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Alexandre Aleluia (DEM), revelou que nesta quarta, 7, terá uma reunião conjunta, às 13h, com a Comissão de Transporte e Orçamento para analisar e votar o parecer sobre a isenção do ISS e, se não houver pedido de vista, enviar para votação. "Teremos uma reunião conjunta e deveremos votar com maioria nessas comissões, que é de quatro votos para cada. Eu acredito que essa decisão do prefeito ACM Neto foi uma decisão de Estado, que deve ser respaldada pelo legislativo", explicou Alexandre.