MP-BA aciona empresas em razão da concessão de empréstimos sem autorização do BC

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra as seguintes empresas: It Werk Comércio e Serviços LTDA, CCS Comércio de Motos e Serviços LTDA, Sullivan Fomento Mercantil Eirelli e BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento, por conta da realização de empréstimos aos consumidores sem autorização do Banco Central (BC).

Na ação, o MP requer que as empresas interrompam as atividades de concessão de empréstimos, sem a devida autorização e em desconformidade com as normativas do mercado financeiro.

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“Dada a necessidade de obterem empréstimos diante de prementes necessidades, por conta do atual estado de calamidade em saúde pública gerada pela Covid-19, os consumidores lesados com as práticas arbitrárias silenciam-se e não procuram os órgãos públicos competentes. Portanto a inexistência de prévia autorização do Banco Central do Brasil para que os acionados atuem na seara da concessão de empréstimos é suficiente ao exercício, por parte do MP, de ingressar com a ação civil pública”, destacou a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora do documento.

Além disso, o MP requer que as empresas não realizem ofertas enganosas aos consumidores, em especial referente ao uso de cartão de crédito com ‘simulação de compras’, garantam alternativas aos consumidores lesados pelos vícios dos serviços ofertados ilicitamente, em especial a de restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. E ainda que, desde que seja autorizada pelo Banco Central do Brasil, que atuem em respeito ao direito dos consumidores à informação e à transparência em suas propostas comerciais de todas as especificidades dos produtos e/ou serviços disponibilizados.