Poder público entra em cena e oferece alternativas aos apps famosos

Em meio a discussões quanto a precariedade do trabalho de quem faz serviços de entrega de moto e bike no Brasil, o Governo da Bahia apresentou um projeto de assessoria para a formação de cooperativas de plataforma como uma alternativa aos serviços de entrega online oferecidos por empresas. O projeto também consiste na criação de um aplicativo, durante um movimento crescente de busca do poder público de oferecer' melhores condições aos trabalhadores.

Essa não é a única iniciativa do tipo no Brasil e também se destaca a criação do MobizaSP, criado pela Prefeitura de São Paulo. A plataforma de transporte de passageiros, lançada em março, visa melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade urbana dos munícipes, com foco em facilidade, eficiência, segurança e preço justo, além de entregar uma maior remuneração aos motoristas parceiros.

A iniciativa estadual ainda ocorre em meio a criação, pelo Governo Federal, de um comitê para elaborar a regulamentação de trabalhadores de aplicativo. A regulação se dará por meio de um ato normativo que deve ser redigido pelo grupo de trabalho. As atividades do grupo de trabalho terão duração de 150 dias, com previsão de término para 27 de novembro de 2023.

O projeto de cooperativa é comandado pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e prevê um investimento de mais de R$ 770 mil reais, por meio do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). Conforme o titular da pasta, Davidson Magalhães (PCdoB), o objetivo do projeto é "enfrentar o problema da exploração dos trabalhadores" que trabalham por meio de plataformas online.

"Esse é um problema mundial, participei recentemente de um seminário internacional sobre o tema. O processo de precarização e exploração do trabalho através das plataformas exige uma regulamentação. Esse tipo de trabalho não era previsto nas atuações da CLT. As transformações tecnológicas que exigem um acompanhamento. Nós, como um das alternativas, temos a criação de cooperativas que possam enfrentar o problema da exploração dos trabalhadores via plataforma", disse em entrevista ao A TARDE.

"Aqui na Bahia estamos com esse projeto, pioneiro no Brasil, de construção de uma cooperativa de moto entregadores. Estamos dando cursos de qualificação de direção e, ao mesmo tempo desenvolvemos um aplicativo que será explorado pela cooperativa, para que esses benefícios e resultados do trabalho seja apropriado pela própria cooperativa e não pela plataforma"

A situação de precariedade no trabalho também é apontada pelo Ministério Público do Trabalho. Para o procurador do MPT, Dr. Irlan Fonseca, que se debruça em processos ligados ao moto entregadores para plataformas online, existe uma relação de trabalho, hoje negligenciada pelas empresas.

"A posição do MPT é de que existe a precarização das condições de trabalho, salarial e a gente entende que existe um vínculo de emprego que não está sendo reconhecido. Esse tipo de trabalho é como outro qualquer. A plataforma exibe uma série de comandos aos trabalhadores e essas ordens quando não respeitadas, podem ser vigiadas e punidas. Então as plataformas têm esses poderes. A gente tem algumas ações na Justiça pedindo o reconhecimento desse vínculo, ações ajuizadas em 2021, 2022, que estão tramitando e ainda não chegaram ao final", disse o procurador do MPT.

O Sindmotos, que representa os motoentregadores, também fez críticas ao atual modelo de trabalho. Ao A TARDE, o sindicato, que participa ativamente da construção da cooperativa, revelou que a fase de testes do projeto irá começar em julho, na sua sede.

"A situação é de exploração total do trabalhador, em uma 'escravidão moderna'. Os aplicativos bloqueiam os entregadores sem justificativa. A cooperativa é para que o trabalhador seja dono da própria plataforma. O projeto vai baratear a entrega para a pessoa que contrata, em um custo menor, e o lucro deve ser de, em torno de 70% para o trabalhador"

Por outro lado, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa empresas como Uber, 99, 99 Food, IFood, Buser, Flixbus, Lalamove, Zé Delivery e Amazon, disse ao A TARDE que os motoristas e entregadores contratam as empresas e escolhem quando usar os aplicativos em que estão cadastrados, de forma não exclusiva. 

Além disso, declarou defender a flexibilidade e a autonomia que caracterizam as novas relações de trabalho intermediadas por aplicativos e que essa premissa é apoiada pela maioria dos trabalhadores, conforme apontado na pesquisa realizada pelo Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento).

A pesquisa divulgada em abril deste ano diz que a maioria dos cerca de 3 mil trabalhadores entrevistados aleatoriamente (80% dos entregadores e 60% dos motoristas) dizem que pretendem continuar trabalhando com as plataformas. Os dados foram coletados no período de agosto a novembro de 2022.

Mais da cooperativa

Atualmente, o aplicativo a ser lançado está em fase de aprimoramento, enquanto a cooperativa vive momento de consolidação. O Governo da Bahia primeiro irá fazer um projeto-piloto em Salvador, e a depender do sucesso, estender a todo o estado. A expectativa é que esteja em execução ainda neste ano, no segundo semestre.

Indo mais além, segundo o secretário Davidson Magalhães, a expectativa é que a partir de um sucesso na Bahia, o projeto envolva centrais sindicais e possa ser ampliado pelo Brasil.

"Vários segmentos estão interessados na valorização do trabalho e do fortalecimento da tecnologia em benefício dos trabalhadores e não daqueles que acumulam através da exploração dos novos recursos tecnológicos", disse o secretário.

Já os benefícios oferecidos aos entregadores ficarão sob responsabilidade da cooperativa. A ideia é que parte dos valores de cada entrega seja acumulado para retornar em formato de previdência e seguros. Ou seja, os valores seriam acumulados para uso dos trabalhadores e não lucro, como acontece nas plataformas privadas.

Segundo o Sindmoto, os principais benefícios para os entregadores participarem da cooperativa são o direito a seguro-acidente, ajuda no financiamento de motos e o recebimento de uma taxa duas vezes maior a cada entrega, em comparação com a oferecida pelas plataformas de delivery em que estão cadastrados.

Existe disputa?

De acordo com o Governo da Bahia, em Salvador, estima-se que existam mais de 15 mil motos e bikes de entregadores. Estudos indicam que esses trabalhadores operam como autônomos, a maioria (65%) está na faixa de 26 a 41 anos e a quase totalidade (98%) não possui seguro devido aos altos custos cobrados pelas operadoras.

O termo 'disputa' não foi utilizada pelo secretário Davidson Magalhães, que preferiu apontar a cooperativa como uma alternativa às plataformas. Como atrativo para os trabalhadores estão a promessa de valorização de trabalho, maior retorno financeiro e direito a seguro-acidente.

A nova legislação ainda precisará de aprovação do Congresso Nacional, antes de ser sancionada pelo presidente da República e virar lei. "Essa nova legislação pode determinar quais são os direitos, hoje tem uma situação em que alguns juízes de trabalho reconhecem o vínculo e outros não. Uma legislação pode afastar qualquer tipo de dúvida em relação a esse contrato de trabalho. Se for aprovada garantindo direitos a esses trabalhadores, vai ser muito importante", disse o procurador do MPT.

Irlan Fonseca explicou que em casos de acidente de trabalho, cabe às empresas notificarem para o recebimento de seguro, no entanto, como não reconhecem o vínculo de trabalho, isso não é feito. "É um cenário em que os trabalhadores ficam com muita insegurança jurídica. Eles trabalham, deveriam ter seus direitos trabalhistas, mas quando acidente acontece, não existe nenhum tipo de amparo".

Para a Amobitec, a iniciativa estadual e o aumento de concorrência é "saudável para o mercado de transporte individual de passageiros e de entregas". A associação apontou que as "empresas associadas entendem que uma maior competição em qualquer atividade econômica proporciona benefícios ao consumidor, além de ampliar as possibilidades de geração de renda para milhares de motoristas e entregadores".

Apesar disso, ressaltou que as plataformas cumprem rigorosamente as regulamentações federal e municipal, inclusive contribuindo com todos os impostos e taxas cabíveis, e que por isso espera que os mesmos sejam cobrados de qualquer empresa que entre na atividade.