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Bahia
Presidente da AL-BA indefere pedido para CPI da ViaBahia
Parecer da procuradoria-geral da Casa aponta que competência do mérito é da União
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Adolfo Menezes, indeferiu a proposta de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da ViaBahia, concessionária que administra as BR's 324 e 116, as duas mais importantes do estado.
A decisão foi tomada com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALBA, respresentada pelo procurador-geral Graciliano Barbosa, que versa que a "casa legislativa estadual não poderá investigar fatos relacionados à competência da União".
O requerimento, que foi apresentado pelo deputado Marcinho Oliveira (UB) e assinado por outros 38 deputados, uniu situação e oposição, com elogios da base governista ao pedido, para investigar a prestação do serviço da concessionária no estado, que vem sendo alvo de críticas por conta da manutenção das estradas que fazem parte da concessão.
