Tribunal de Contas dos Município autua três prefeitos baianos em uma única sessão

Os conselheiros da 2ª Câmara Tribunal de Contas dos Municípios autuaram três prefeitos baianos nesta quarta-feira, 13, em sessão virtual. Os gestores terão que pagar multas no âmbito dos processos.

O prefeito de Muniz Ferreira, Wellington Sena Vieira, teve suas contas, relativas ao exercício de 2019, rejeitadas. De acordo com a corte, além de ultrapassar o limite máximo para despesa total com pessoal, descumprindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não quitou duas multas que lhes foram aplicadas pelo TCM em processos anteriores. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, multou o prefeito em R$8 mil pelas irregularidades apontadas no relatório técnico.

Em outro resultado, o tribunal julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Alberto Lopes Brasileiro, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para atendimento das demandas relativas à pandemia da Covid-19. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$2 mil.

A corte determinou, também, que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Conceição do Coité, Francisco de Assis Alves dos Santos, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2017. O ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$220.291,02, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil.

Cabe recurso das decisões.