Aneel sofre pressões judiciais e tentativas de aparelhamento

Uma série de ações perpetradas por órgãos que não tem competência sobre a regulação do setor elétrico tem causado importantes desdobramentos e acusações de tentativas de aparelhamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobretudo pelo Ministério de Minas e Energia.

Autarquia especial que tem como finalidade regular e fiscalizar produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação, a Aneel tem sofrido pressões da justiça comum através de ações que visam frear a autonomia garantida por lei da agência.

No mês de agosto, a Amazonas Energia, que teve sua venda aprovada pela Aneel no início deste mês de outubro, peticionou quatro ações de conteúdo praticamente idênticos em um período menor que uma hora, com as mesmas partes, valores de causa similares e assinadas pela mesma advogada, pleiteando a implementação de medidas previstas na Medida Provisória (MP) nº1.232, de 12 de junho de 24.

Esse modus operandi ligou o alerta de especialistas que questionaram a legalidade do processo e a prática da "boa-fé" por paute da autora das petições, vide que, alegadamente, esse processo levaria a uma intenção de "escolha" do Juízo que valoraria sobre a demanda, o que fere o princípio do Estado Democrático de Direito.

A medida foi vista como bastante impopular e interpretada como ataques dissimulados contra a agência reguladora em prol de interesses, pretensamente negociados em Brasília, como pode ser lido em um contundente editorial publicado pela Paranoá Energia e replicado por A TARDE.

É sabido que as decisões da Aneel movimentam uma ampla gama de dinheiro e que, portanto, as concessões atraem diversos especuladores procurando mais uma boquinha em Brasília, mas o lobby especulativo fruto da atuação de congressistas, MP's milagrosas que são redigidas da noite pro dia e membros aliados do judiciário, afetam a soberania nacional e sobretudo a qualidade do serviço oferecido em troca de meros interesses.

Em 23 de agosto, a Justiça concedeu 48 horas para a Aneel aprovar as flexibilizações previstas no MP e determinar a aprovação da transferência do controle societário da Amazonas Energia, que é responsável pela distribuição de energia elétrica a mais de 1 milhão de unidades consumidoras nos 62 municípios amazonenses, para a Âmbar Energia, do grupo J&F.

A medida foi contestada pela Aneel, que viu os prazos como impróprios e lamentou que a ausência de cumprimento do rito regulatório tenha impedido a autarquia de promover um amplo de debate e os estudos necessários, ainda que a mesma já houvesse, através da sua área técnica, recomendado a recusa da proposta da J&F, que não teria a qualificação técnica para gerir a distribuidora.

Um plano alternativo para a transferência societária foi formulado, sobretudo para mitigar o impacto financeiro que a transferência teria no público-alvo, os consumidores e para impedir que os interesses provincianos de lobistas e até mesmo de ministros se sobrepujem ao interesse público.