Bolsonaro veta garantia de internet à rede pública de ensino
O projeto de lei que garantia acesso gratuito à internet por alunos e professores da rede pública de ensino foi vetado de forma integral pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O projeto também iria beneficiar estudantes de escolas em comunidades quilombolas e indígenas.
A Câmara aprovou a matéria em dezembro de 2020 e o Senado enviou à sanção presidencial em fevereiro.
O texto previa repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal para que os gestores locais adotassem as medidas necessárias. Os valores incluiriam a compra de planos de internet móvel e de tablets para professores e alunos.
De acordo com o projeto, as operadoras de telefonia móvel deveriam oferecer aos alunos de instituições oficiais de educação básica a gratuidade do tráfego de dados utilizado para a realização e o acompanhamento de atividades escolares remotas.
Ouvidos os Ministérios da Economia e da Educação, o governo alegou que a matéria viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dificulta o cumprimento da Regra de Ouro, norma prevista no texto constitucional que proíbe o governo a fazer dívidas para pagar despesas correntes.
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”, justificou o governo nas razões para o veto.
“Além disso, a proposição aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”.
O governo também pontuou que “está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender a demanda da sociedade por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica”.
A palavra final sobre o texto cabe ao Congresso Nacional, que pode derrubar vetos presidenciais em sessão conjunta. Para que um veto seja rejeitado, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O veto integral foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 19.
