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17/09/2023 às 12:01 - há XX semanas | Autor: Da Redação

Comissão da Câmara marca votação de PL contra união homoafetiva

Projeto de lei pretende vetar o casamento entre pessoas do mesmo sexo

Texto original permite que pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por intermédio de contrato em que disponham sobre próprias relações patrimoniais
Texto original permite que pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por intermédio de contrato em que disponham sobre próprias relações patrimoniais -

O Projeto de Lei que pretende vetar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, deve ser analisado na próxima terça-feira, 19, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

A agenda da comissão prevê a discussão e votação do PL 580/2007, apresentado pelo ex-deputado federal Clodovil Hernandes (1937-2009).

O texto original permite que pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por intermédio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. Também dá ao companheiro ou companheira o direito de sucessão de bens adquiridos durante a vigência da união estável.

No entanto, o relator do PL, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou a proposta de Clodovil. Em substituição, propõe que relações entre pessoas do mesmo sexo não possam se equiparar ao casamento ou à entidade familiar.

O casamento homoafetivo é realizado no Brasil desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do país.

Eurico diz que a decisão do Supremo é mais um caso de “ativismo judicial”. De acordo com o deputado, “a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.

Na interpretação do deputado, o casamento é “um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano.

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