Comissão da Câmara marca votação de PL contra união homoafetiva

O Projeto de Lei que pretende vetar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, deve ser analisado na próxima terça-feira, 19, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

A agenda da comissão prevê a discussão e votação do PL 580/2007, apresentado pelo ex-deputado federal Clodovil Hernandes (1937-2009).

O texto original permite que pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por intermédio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. Também dá ao companheiro ou companheira o direito de sucessão de bens adquiridos durante a vigência da união estável.

No entanto, o relator do PL, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou a proposta de Clodovil. Em substituição, propõe que relações entre pessoas do mesmo sexo não possam se equiparar ao casamento ou à entidade familiar.

O casamento homoafetivo é realizado no Brasil desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do país.

Eurico diz que a decisão do Supremo é mais um caso de “ativismo judicial”. De acordo com o deputado, “a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.

Na interpretação do deputado, o casamento é “um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano.