Condenado por corte interamericana, governo indeniza família de paciente morto em clínica do SUS

A família de Damião Xavier morto em consequência de maus tratos em uma clínica psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), em Sobral (CE), há oito anos, recebeu na quinta-feira (16) a indenização. O governo federal foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a reparar os familiares por danos materiais e imateriais.

O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizando o pagamento pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) foi publicado na terça-feira (14) no Diário Oficial da União, e determinou o repasse de US$ 148 mil, aproximadamente R$ 300 mil, valor definido no julgamento.

Lopes morreu em 4 de agosto de 1999 vítima de maus tratos. Após a morte, sua irmã, Irene Ximenes Lopes, resolveu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por achar que o governo brasileiro não estava se empenhando nas investigações. Por falta de negociação, o assunto foi levado a corte.

De acordo com a assessora internacional da SEDH, Cristina Timponi, foi a primeira vez que um caso brasileiro chegou à corte internacional.

Além do pagamento da indenização, a sentença prevê a implementação de políticas públicas na área de saúde mental, que o Brasil “vem cumprindo satisfatoriamente”, segundo Cristina, e a conclusão da ação penal que responsabilizará os culpados, que tramita na Justiça do Ceará.

“Essa ação já dura vários anos e ainda não houve um conclusão judicial satisfatória. Vamos iniciar negociação com o Conselho Nacional de Justiça para intervir no andamento dessa ação penal para chegar a um resultado positivo o mais rápido possível”, adiantou.

O pagamento à família de Lopes foi feito com dinheiro da rubrica orçamentária da SEDH para indenizações a vítimas de violações de direitos humanos. Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende regulamentar as indenizações em casos de condenações do governo em cortes internacionais, segundo a assessora da SEDH.

Atualmente, cerca de 120 casos brasileiros tramitam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre eles denúncias de desrespeito a questões indígenas e situação de trabalho escravo. “A comissão é uma instância de análise técnica, política; etapa em que o governo brasileiro busca a negociação com o estado da federação envolvido para resolver a questão internamente, sem levar o caso a julgamento da corte”, informou Cristina.