Deputado quer suspender uso de capacete no Brasil; entenda

Um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) apresentado pelo presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira (PL-MS), pode suspender os efeitos de uma portaria do Ministério do Trabalho, que alterou regras de fiscalização e penalidades aplicadas ao setor rural e ficou conhecida entre produtores como a portaria do “capacete no campo”.

A proposta busca derrubar mudanças feitas na NR nº 28 (Norma Regulamentadora - 28), responsável por disciplinar os procedimentos de fiscalização e a aplicação de multas trabalhistas.

O deputado argumenta que, embora a portaria não tenha alterado o texto da NR nº 31, que trata das condições de trabalho no meio rural, a mudança tornou mais rígida e automática a punição por supostas irregularidades.

Apesar de não proibir o uso do chapéu, a NR nº31 deixa claro que ele não substitui o capacete de segurança quando há risco de impacto, quedas, choques ou acidentes durante a lida com animais ou máquinas. Nessas condições, o capacete é exigência legal, e o descumprimento pode gerar multas, autuações e responsabilização do empregador.

Na justificativa do projeto, Nogueira afirma que a portaria “extrapolou os limites do poder regulamentar, com impactos concretos sobre a atividade agropecuária nacional”.

De acordo com o parlamentar, a alteração na NR-28 criou uma “correspondência mais rígida e automática” entre dispositivos da NR-31 e códigos de infração, o que teria reduzido a margem de análise técnica e de defesa administrativa dos produtores.

“Situações que anteriormente dependiam de análise circunstanciada do risco passaram a ser enquadradas de forma objetiva, com base na simples possibilidade abstrata de queda ou impacto”, destacou o deputado.

Rodolfo Nogueira ressaltou que “o fiscal passa a ter margem para multar com base apenas na sua interpretação de risco, inclusive em situações tradicionais do trabalho rural, como o peão a cavalo, em terreno plano, com animal manso”.

Insegurança jurídica

A mudança, segundo o deputado, gera insegurança jurídica e amplia o risco de autuações baseadas apenas na interpretação do fiscal. “O fiscal passa a ter margem para multar com base apenas na sua interpretação de risco”, declarou.

Além disso, o parlamentar critica o que classifica como caráter arrecadatório da medida. “Isso não é orientação, é arrecadação”, afirmou, ao dizer que a portaria ampliaria a chamada “indústria da multa” em um momento de pressão econômica sobre o setor rural.

Para o deputado, ao endurecer o regime punitivo por meio de ato infralegal, o Ministério do Trabalho avançou além da simples regulamentação. “Trata-se de alteração relevante do ambiente regulatório, promovida por ato infralegal”, pontuou.

Por fim, Nogueira pontuou que a proposta não elimina a obrigação de proteção à saúde e à segurança do trabalhador rural, mas busca “restabelecer os limites adequados entre regulação técnica e poder sancionatório”, preservando a segurança jurídica e a proporcionalidade da fiscalização.

O PDL aguarda despacho e tramitação na Câmara dos Deputados.