Entidades vão ao STF contra decreto que obriga postos a detalhar preço do combustível

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis). com o apoio do Sindicombustíveis Bahia, que representa os donos de postos de gasolina no estado, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga posto a informar em painel composição do preço do combustível.

As entidades pedem a suspensão do decreto. O presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, entende que a maioria das informações exigidas no painel não está acessível ao posto revendedor.

“Mais uma vez estão criando obrigações para o revendedor, esquecendo dos demais elos da cadeia de comercialização dos combustíveis, inclusive, das distribuidoras, que possuem os dados e deveriam ser as responsáveis por fornecer grande parte das informações exigida pelo decreto”, disse.

Categoria justifica que, além da dificuldade de informações para cumprir o decreto, que entra em vigor a partir desta quinta-feira, 25, as gráficas estão fechadas em cumprimento às medidas restritivas que permitem somente a abertura de serviços essências, em muitas cidades brasileiras.

Entenda o decreto

Segundo o decreto, os consumidores têm o direito de saber de forma clara os custos da formação dos preços dos combustíveis em todo o território nacional e, por isso, os postos devem informar seus clientes. A norma foi publicada nesta terça-feira, 23, no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor em 30 dias.

O decreto também disciplina o modo de apresentação dos preços em casos de concessão de descontos por meio de aplicativos de fidelização. Os preços devem ser apresentados da seguinte maneira:

• o preço real, de forma destacada;
• o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização;
• o valor do desconto.

Os postos também ficam obrigados a informar os valores dos tributos que incidem sobre o combustível por meio de painel afixado em local visível.